É OBRIGATÓRIO possuir NOTA FISCAL de compra da embarcação para Inscrição da mesma. Prazo Para Pedir Registro: 60 dias após emissão da Nota Fiscal. O TIE/ TIEM têm validade de 05 anos e decorrido este período, é necessário requisitar a sua Renovação.Com o Documento Vencido NÃO é possível Navegar.
Como fazer a transferência de propriedade ou jurisdição de uma Embarcação
15 dias Você deve realizar a transferência de propriedade e/ou jurisdição caso a embarcação não seja inscrita na jurisdição do seu munícipio de residência. O prazo é de 15 dias a contar da data de emissão do recibo de compra e venda.
Se a documentação estiver em conformidade, é emitido o respectivo Título de Inscrição de Embarcação (TIE/TIEM) para o proprietário. Os TIE/TIEM têm validade de 5 (cinco) anos e precisam ser renovados. Esse serviço é prestado pelas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências (CP/DL/AG).
Há duas versões de motorização: Rotax 900 ACE ou Rotax 900 HO ACE. O primeiro bloco tem velocidade máxima de 40 milhas por hora, ou 64,37 km/h, e consome 7,34 litros de combustível por hora; já o segundo alcança até 50 milhas por hora (80,47 km/h), com um consumo de 9,07 litros por hora.
Os documentos básicos são:
Para isso, é cobrada uma taxa de 30 reais. E além dessa inscrição, que tem o efeito de registrar junto à Capitania dos Portos a nova posse de um barco, o proprietário também deve pagar 30 reais pela emissão do Título de Inscrição, que seria o correspondente à CRLV (certificado de registro dos carros).
O procedimento de registro começa com uma declaração assinada em cartório onde o proprietário afirma ser o responsável pela construção da embarcação, apresenta suas características num formulário fornecido pela Capitania dos Portos, e faz o pagamento das taxas de registro.
Documentos Gerais
O Título de Inscrição de Embarcação (TIE ou TIEM), normalmente, tem validade de 5 anos. Ao trafegar com a embarcação, com o documento vencido, você estará infringindo o Art. 19 do Decreto nº 2.956 de 18 de maio maio de 1998, que prevê multa de até R$ 800,00 ou suspensão da Habilitação por até 30 dias.