Como demonstrar a divergência jurisprudencial?

Como demonstrar a divergência jurisprudencial?

O recurso especial deve demonstrar que para casos de fatos idênticos ou semelhantes, estando em apreciação um mesmo dispositivo de lei federal (identidade ou similitude, fática e jurídica, entre os julgados), ao menos dois tribunais decidiram de modo diferente, caracterizando-se o dissídio jurisprudencial apto a ...

Como comprovar dissídio jurisprudencial?

A divergência jurisprudencial deve ser evidenciada mediante confronto analítico, além de ser demonstrada a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sob pena de não ser satisfeito o requisito do art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal.

São cabíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma for proferido pela Corte especial no caso do STJ ou pleno no caso do STF?

Sobre esse ponto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que, de fato, o CPC, em seu artigo 1.043, parágrafo 3º, prevê o cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, mas desde que sua composição tenha sido modificada em mais da metade dos membros.

Quando são cabíveis embargos de divergência?

O recurso de embargos de divergência é cabível se ambos os acórdãos tiverem julgado o mérito ou se um dos acórdãos não tiver sido admitido, mas houver apreciado a controvérsia.

Qual a finalidade precípua dos embargos de divergência?

324) traz algumas características dos embargos de divergência: nos embargos de divergência, ao contrário dos embargos infringentes, a divergência é externa; têm por "finalidade precípua impugnar e corrigir a decisão recorrida", ao contrário do incidente de uniformização de jurisprudência, o qual, além de não ser ...

O que pode ser alegado em recurso especial?

105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...

Como fazer um bom recurso especial?

1️⃣ Não realizar cópia integral das suas peças no processo (control C, Control V). Tentar fazer o REsp do "zero". 2️⃣ Verificar se há algum feriado local ou suspensão de expediente. Caso haja juntar o provimento comprovando a suspensão no momento da interposição do recurso.

Qual o recurso cabível quando há divergência entre órgãos fracionários do mesmo tribunal superior?

Ora, cabem Embargos de Divergência em RE ou RESP quando o acórdão de órgão fracionado divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em se tratando de mérito.

Qual relativização jurisprudencial o STJ promoveu quanto ao objeto dos embargos de divergência?

3 Súmula nº 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado."

Por que o recurso especial tem fundamento em divergência jurisprudencial?

• Para que o recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial seja admitido/conhecido [05], o acórdão recorrido deve divergir do (s) acórdão (s) apresentado (s) como paradigma (a). Este, inclusive, pode ser do próprio STJ [06].

Qual o significado da jurisprudência?

• O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de ...

Qual o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pela divergência?

• Juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso especial pela divergência. 8. Conclusão. 1. Introdução

Por que não cabe alegar a divergência de entendimentos?

• Dessa maneira, não cabe alegar a divergência de entendimentos, quando, concernente ao acórdão atacado, já se consolidou pensamento no STJ. É a hipótese em que, ilustrativamente, o recorrente sustenta a divergência, fundamentando-se em disparidade já afastada e consolidada em súmula do STJ. Portanto, a atuação desse, aqui, estaria esvaziada.