Na esfera federal, o CNEP é alimentado por meio do Sistema CGU-PJ ou pela importação de bancos de dados institucionais. Você pode usar os filtros para fazer consultas por nome, CPF, ou outros dados.
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências. ... Regula o acesso a informações previsto constitucionalmente.
O CNEP também tem origem no microssistema jurídico advindo da Lei Anticorrupção. Assim, deverão constar naquele cadastro os nomes das pessoas jurídicas punidas com fulcro naquele diploma legal ou que celebrem acordos de leniência com a administração pública.
A emissão de certidões negativas correcionais da Controladoria-Geral da União (CGU) já pode ser requerida por meio do Sistema Eletrônico de Certidões da CGU, disponível pelo endereço https://certidoes.cgu.gov.br/.
Para atender a exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos estados e dos municípios brasileiros. Assim, a inclusão dos registros é feita diretamente pelos entes públicos responsáveis pelas sanções.
Conheça abaixo o web service para consultar Portal da Transparência / Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) (JSON ou XML).
Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP (SIRCAD) foi desenvolvido para publicar, no Portal da Transparência, os dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), que estejam vigentes, atendendo às determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei ...
Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS? O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.
Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS? O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.
Observação: o Portal da Transparência não possui ferramenta de geração de certidões. O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) reúne pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar com a Administração Pública.