O candidato deve preencher uma declaração em que atesta que é bacharel em Direito e de que irá, até a data da inscrição definitiva, atender à exigência de três anos de atividade jurídica, exercidos após a obtenção do grau de bacharel em Direito (Art. 23, § 1º, a da Resol. 75/2009).
Para a Magistratura, considera-se atividade jurídico:
Assim, para comprovação de prática jurídica, é preciso que o efetivo exercício de "advocacia, cargo, emprego ou função" tenha sido exercido após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Ainda segundo a referida resolução do CNJ, também no art.
Processo eletrônico revogou tacitamente Resolução do CNJ. O art. 14 do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94) diz que no exercício de sua atividade o advogado deve indicar o nome e o número de inscrição da OAB e assinar os documentos.
A exigência dos três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura do Trabalho aplica-se a partir da data da publicação da Reforma do Judiciário (04), inclusive quanto aos concursos realizados antes dessa data e aqueles iniciados anteriormente e ainda não encerrados.
Assim, é considerada e reconhecida como prática jurídica: Atividades que só podem ser exercidas por bacharéis em Direito (Por exemplo: exercício da advocacia e cargos públicos que exijam a formação em Direito para nomeação ).
(Ou seja, via de regra, magistraturas e cargos de membros do Ministério Público). Assim, é considerada e reconhecida como prática jurídica: Atividades que só podem ser exercidas por bacharéis em Direito (Por exemplo: exercício da advocacia e cargos públicos que exijam a formação em Direito para nomeação ).
Quanto tempo de atividade é necessário para prestar estes concursos? Conforme já citado, é necessário possuir, no mínimo, três anos de prática jurídica, conforme art. 93, I, da Constituição Federal.
O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de ...