Como concluir uma sindicância?

Como concluir uma sindicância?

A sindicância tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos os envolvidos nos fatos e as testemunhas. Deverá ser concluída em 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada pela autoridade instauradora, por igual período, mediante justificativa fundamentada, desde que apresentada antes do término do prazo inicialmente previsto.

O que é termo de indiciamento?

O termo de indiciação deve qualificar o servidor, descrever o fato apurado e apontar todas as provas obtidas, com respectiva paginação nos autos (sem se confundir com o detalhamento que somente no relatório se exige).

Como proceder em uma sindicância?

A sindicância deve ser iniciada quando a autoridade competente tiver ciência de possível irregularidade no serviço público, desde que esse ato possa ter penas de repreensão, suspensão ou multa. No entanto, se o fato não encaixar na regra acima, a solução será a instauração do processo administrativo disciplinar.

Como funciona o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

Como fazer uma sindicância investigativa?

Em resumo, a sindicância investigativa é uma apuração preliminar e sem nenhuma punição....Essa sindicância está prevista em lei, inclusive, essa lei fala sobre os possíveis resultados após a investigação:

O que é o processo de sindicância?

Sindicância é o procedimento administrativo pelo qual o Sindicante, aquele que é incumbido de realizar a investigação administrativa, reúne num caderno processual, as informações obtidas, com a finalidade de esclarecer determinado ato ou fato, cujo esclarecimento e apuração, é de interesse da autoridade que determinou ...

Qual a diferença entre autos e processo?

• E temos a materialidade dessa ideia, teoria, tese, representada fisicamente pelos autos. Entendemos, portanto, a diferença entre processo e autos e o que seria o tal dos autos. Mas ainda assim é insuficiente para pleno entendimento do que representa a expressão recebidos os autos. Ao se receber os autos em que fase se encontra no processo?

Será que os autos são a parte física do processo?

• Os autos é a parte fisica, a coisa. Podemos concluir que você não pode pedir vista do processo e sim dos autos. Concordo, Antonio. Neste caso os autos seriam a representação escrita das fases do processo e seus diversos incidentes. Neste caso os autos incluiriam tanto a capa com identificação do processo como as folhas internas, não é?

Como consultar os autos do processo?

• Consultando os Autos do Processo. Mesmo que não seja parte envolvida de um processo, todo cidadão possui o direito de consultar os autos, salvo se estiver em segredo de justiça. Para tanto, deverá se dirigir à vara ou ao juizado onde tramita o processo. No que se refere aos advogados, uma recente conclusão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ...

Qual é o processo?

• Processo é o conjunto de procedimentos que têm como objetivo a obtenção de uma sentença judicial. Ele é o meio, o instrumento. O processo se materializa nos autos (papel). Podemos ainda diferenciar "auto" de "termo" Auto é ato ato processual realizado fora do fórum.