Como calcular a multa do artigo 523 do CPC?

Como calcular a multa do artigo 523 do CPC?

523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.

O que significa art 523?

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Quando se aplica a multa do 523?

​A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Qual a diferença da multa coercitiva para a multa punitiva prevista no artigo 523 1º do CPC?

coerção, tendo a sanção um efeito secundário, pois a imposição da multa não busca a sua incidência, mas objetiva o cumprimento da obrigação no prazo legal. ... 523, § 1º, é tanto coercitiva quanto punitiva, porque objetiva coagir o devedor ao cumprimento, além de puni-lo pelo eventual descumprimento.

Como fazer o cálculo para o cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.

Como calcular a multa do 475?

475- J nos seguintes termos: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.

O que é o cumprimento definitivo?

O cumprimento definitivo da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa está elencada entre os artigos 5 do Código de Processo Civil. O cumprimento provisório por sua vez está disposto nos artigos 5 do mesmo código.

O que é cumprimento de sentença definitivo?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 5 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Qual o procedimento do cumprimento de sentença por quantia certa?

"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver."

São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art 523 1º do CPC a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença?

Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. ... São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.