So tributos estaduais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
São tributos estaduais aqueles que são arrecadados e pertencem às unidades da federação (Estados e Distrito Federal), tais como: Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela EC 31/2000. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Convênio ICMS 42/2016.
Quais os impostos da Receita Federal?
Legislação Tributária Federal
Imposto de Importação. ...
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ...
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF (Declaração anual) ...
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. ...
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.1. ...
Imposto sobre Operações de Crédito – IOF 6.1.
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Como calcular o imposto da Receita Federal?
Para calcular o Imposto de Renda completo, inicialmente a Receita Federal realiza o somatório de todos os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte. Em seguida, desse valor, ela subtrai as despesas dedutíveis que foram incluídas na declaração. Essa conta tem como resultado a base de cálculo do IR da pessoa.
É possível que o tributo se constitua em sanção de ato ilícito?
De acordo com art. 3º do Código Tributário Nacional, um tributo não pode ser a sanção de um ato ilícito, ou seja, não tem a função de proibir um ato contrário a lei.
O que quer dizer que não constitua sanção de ato ilícito?
“Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar tributo uma situação que não seja lícita.