Quando entra em vigor a MP contribuinte legal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em 14.04.20, em edição extra do Diário Oficial da União - D.O.U., foi publicada a lei 13.988/20, já em vigor, resultante da conversão, com emendas, da medida provisória 899/19, intitulada "MP do Contribuinte Legal", cuja finalidade é permitir aos bons pagadores, ou seja, àqueles que, muito embora não possam, ...
Como aderir MP do contribuinte legal?
Para aderir à proposta de transação por adesão ou transação extraordinária, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”.
O que é contribuinte legal?
Medida Provisória do Contribuinte Legal foi convertida em lei que prevê modalidades de transação tributária. Foi promulgada a Lei Federal nº 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 - MP do Contribuinte Legal - que prevê modalidades de transação tributária em nível federal.
Como funciona a Lei do contribuinte legal?
A Lei do Contribuinte Legal estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores realizem a negociação de dívidas junto a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Quem pode aderir ao Contribuinte Legal?
Para adesão a essa modalidade não há requisitos, qualquer contribuinte inscrito em dívida da União poderá aderir.
O quê transação tributária?
A transação tributária é acordo que pressupõe concessões mútuas que resultem na terminação do litígio e extinção do crédito tributário. ... Oportuno mencionar, aliás, que o Poder Legislativo já assinalou que a transação tributária não implica renúncia ou favor fiscal (art. 3º da Lei Complementar 174/2020).
Quem pode aderir ao Refis 2021?
Pessoas Físicas ou Jurídicas com débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Qual o prazo para aderir ao regularize?
VI - regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.
Como ocorre a transação tributária?
A transação tributária, portanto, é um acordo entre tributante e contribuinte para a extinção dos débitos tributários do segundo. Esse acordo pode envolver uma ou mais condições especiais, como: o parcelamento da dívida, um desconto no valor total, a extensão do prazo de pagamento ou uma entrada com valor reduzido.
Como solicitar a transação tributária?
Pessoa Jurídica
Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Transação”.
Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de transação que tem interesse.
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O que é o programa nos conformes?
O programa Nos Conformes esse programa prevê “orientação, atendimento, autorregulação, conformidade, controle, aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e redução de litigiosidade”.
O que é ICMS registrado?
Consiste no Registro Inicial do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio, podendo transacionar com bancos oficiais e solicitar créditos. O registro é solicitado com o preenchimento da Ficha Cadastral – FC.
O que é ser contribuinte brasileiro?
Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. ... No Brasil, os contribuintes são registrados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoas naturais, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se forem sociedades ou firmas individuais.