Quando E Como Surgiu O Estatuto Da Pessoa Com Deficincia?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas ...

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Destaca-se também, que as instituições privadas de ensino devem cumprir todas as obrigações estipuladas no documento, ficando proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

Além disso, fica determinado a reserva de espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculo e de conferências e similares.

Porém, neste aspecto, deve ser levado em consideração questões de diversidade e equidade. Afinal, não podemos falar sobre igualdade sem levar em consideração as diversas deficiências e os recursos de acessibilidade necessários para essas pessoas.

Porque foi o criado o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O documento que marca a primeira conquista na história dos direitos das pessoas com deficiência é a Declaração dos Direitos de Pessoas Com Deficiência Mental, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1971. 

Apesar de ter sido elaborado em 2015 e entrado em vigor em 2016, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) possui as suas origens em momentos anteriores.

Nesse sentido, em boa parte da história, a rejeição e o preconceito foram atitudes tomadas pela sociedade em relação às pessoas com deficiência (PcD), dificultando ainda mais sua inclusão em espaços públicos.

O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Dentre os serviços, destaca-se: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos.

Apesar de estar presente em toda a história da humanidade, os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais foram tratados de diferentes maneiras ao longo do tempo. O sacrifício de crianças com deficiência, por exemplo, era comum em determinadas civilizações antigas.

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Índice

A lei contempla os direitos das pessoas com deficiência, visando garantir a acessibilidade e acessibilidade digital para que possam realizar suas atividades cotidianas com autonomia e conforto. 

Sendo assim, é recente o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência a partir do modelo social, fazendo com que esses direitos devam ser fortalecidos e implementados.

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Na Roma antiga, a intolerância contra pessoas com deficiência também era uma realidade. A Lei das Doze Tábuas, que constituiu a origem do direito romano, determinava o sacrifício de bebês que nasciam com má formação física.

Durante o ano de 2003, foi construída uma articulação nas cinco regiões do País. Neste período, foram realizados oitocentos encontros com a participação de mais de 15 mil pessoas, sendo constituídos 86 grupos pela Internet e sendo realizada uma teleconferência nacional com a participação de dezesseis assembléias legislativas estaduais que coordenaram os trabalhos.

Qual a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Foi o primeiro documento internacional a tratar especificamente sobre as garantias das pessoas com deficiência intelectual, reconhecendo o direito aos cuidados médicos, à proteção contra abusos ou exploração e o direito à igualdade. Anos mais tarde, em 1975, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. 

A Convenção da ONU, por outro lado, foi o documento internacional responsável por adotar oficialmente a expressão “pessoa com deficiência”, adequando-se à concepção de que a deficiência é o resultado da interação da pessoa com o meio, e não um problema individual.

Quais são os objetivos do Estatuto da pessoa com defciência?

Fica estabelecido que toda PcD tem o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo proibido qualquer espécie de discriminação que prejudique ou anule o reconhecimento ou o exercício dos direitos da pessoa com deficiência.

Além disso, ele é importante para o desenvolvimento de políticas públicas para atender as necessidades dessas pessoas, como a criação de centros de cuidado e educação, e ainda a oferta de serviços de assistência social e psicológica.

Está previsto no Estatuto que as pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população em geral. A lei estabelece que o atendimento deve ser prestado de forma individualizada e humanizada, respeitando as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência.

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