Qual princpio est contido no art 30 do CDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). Aliás, a informação constitui componente necessário e essencial ao produto e ao serviço, que não podem ser oferecidos sem ela. O direito a informação está diretamente ligado ao princípio da transparência (art.
Qual princípio faz menção o artigo 31 do CDC?
Outro dispositivo que remete ao princípio da transparência é o artigo 31, que introduziu especificamente a exigência de que tanto na embalagem e apresentação do produto, quanto em tablóides ou publicidade veiculada pelo fornecedor seja cumprido o dever de informação.
É possível renunciar ao protecionismo do consumidor previsto na norma?
O princípio do protecionismo do consumidor impõe que as regras do CDC não podem ser afastadas por convenção das partes, sob pena de nulidade absoluta.
O que é considerado prática abusiva no direito do consumidor?
As práticas comerciais abusivas são práticas cometidas em violação aos princípios da probidade e da boa-fé no decorrer de um contrato estabelecidas no art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)