Qual o prazo para impugnar as primeiras declarações?

[1] CPC, art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I. arguir erros, omissões e sonegação de bens;…

Como impugnar inventário?

É possível entrar com uma ação judicial, e assim, o juiz intimar para que o herdeiro se manifeste judicialmente com advogado próprio. Nesse caso não dá para fugir do inventário judicial, que como já vimos, é mais burocrático e demorado do que o inventário no cartório.

O que são as primeiras declarações do inventário?

O juiz determinará, também, que nos 20 dias subsequentes ao compromisso, o inventariante preste as primeiras declarações, que são o nome e qualificação completa do autor da herança, o nome e qualificação completa dos herdeiros e do cônjuge supérsite (se houver), a qualidade dos herdeiros e grau de parentesco com o ...

O que fazer quando o inventariante não prestar as primeiras declarações?

Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

É possível retificar as primeiras declarações?

Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.

Como impugnar a nomeação de um inventariante?

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE …………………… Nos autos do processo referido foi nomeado como inventariante o herdeiro __________, filho do de cujus, que era responsável pela administração da empresa ___________ Ltda.

Como fazer para impugnar a nomeação de um inventariante?

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE …………………… Nos autos do processo referido foi nomeado como inventariante o herdeiro __________, filho do de cujus, que era responsável pela administração da empresa ___________ Ltda.

Como impugnar inventário extrajudicial?

Da Anulação da Partilha Extrajudicial A anulação de uma partilha extrajudicial deve ser manejada somente através de uma Ação Judicial e dentro do prazo decadencial de 01 (um) ano conforme regras do CPC/2015 c/c CCB/2002.

O que são as declarações preliminares?

Iniciado o inventário, cabe ao inventariante prestar declarações preliminares, em que apresentará relação completa dos bens da herança e que oportunamente se partilharão entre os herdeiros. ... Nesse sentido, pode-se afirmar que a punição civil para a sonegação é a perda do bem ou dos bens sonegados.

Quem presta as primeiras declarações?

(1) Primeiras declarações: Após o compromisso prestado, o inventariante terá que apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, pessoalmente, ou através de advogado constituído nos autos.

Quais são os deveres do inventariante explique e dê o fundamento jurídico?

Ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de listar e descrever os bens do espólio, declarar os nomes de todos os herdeiros e legatários, usar dos meios judiciais para proteger os bens do espólio, em caso de turbação ou esbulho, trazer ao acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, ...

O que é termo de últimas declarações?

INVENTÁRIO – ÚLTIMAS DECLARAÇÕES – NOVO CPC __), vem, com fulcro no art. 636 do CPC/2015, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações. O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis: Art.

O que é retificação de partilha?

A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (Art. 1026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Quem pode ser nomeado inventariante?

617 do CPC expõe um rol taxativo, no qual o juiz nomeará inventariante, na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ...

O que é incidente de remoção de inventariante?

Havendo a inobservância dos deveres e obrigações no desempenho da função, o inventariante poderá ser removido do encargo, nas hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil, mediante ação incidental de remoção, que correrá em apenso aos autos do inventário, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Quando cabe inventário extrajudicial?

Se o falecido tiver deixado testamento, será necessário o inventário via judicial. Porém, se o testamento estiver revogado, ou caduco, será viável a realização do inventário extrajudicial.

O que são bens sonegados quais penalidades ensejam?

Sonegados - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação, com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que teria sobre o bem.

O que são os sonegados?

adjetivo Tirado às ocultas; bifado, furtado, roubado. Etimologia (origem da palavra sonegado). Particípio de sonegar.