Qual o conceito de carta testemunhável?

Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o despacho que denegar o recurso interposto.

Para que serve a carta testemunhável?

A carta testemunhável é uma espécie de Recurso, que tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, , conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal.

É cabível a interposição de carta testemunhável contra a decisão que denega o recurso em sentido estrito rese E a correição parcial?

Cabe carta testemunhável, segundo pacífico entendimento, contra a decisão que denega recurso em sentido estrito e correição parcial. ... Interposta a carta testemunhável, o escrivão, sob pena de suspensão, encaminhará imediatamente o instrumento à instância superior, já que inexistente, no caso, efeito regressivo.

Quando é cabível a carta testemunhável?

Carta Testemunhável é uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.

Quais os efeitos da carta testemunhável?

Efeitos. A carta testemunhável possui efeito devolutivo misto. Inicialmente observa-se efeito regressivo (quando permite ao juiz que prolatou a decisão, rever a própria decisão), e em um segundo momento, fala-se em efeito devolutivo propriamente dito (quando faz com que a matéria seja revista em instância superior).

Qual é a natureza jurídica do recurso de carta testemunhável?

Resumo: A carta Testemunhável trata-se de um recurso que tem por finalidade provocar o conhecimento ou processamento de outro recurso quando este for obstado pelo juízo a quo. Trata-se de recurso negligenciado, porém com notável utilidade prática.

Qual o recurso cabível contra decisão que denega o seguimento do recurso em sentido estrito?

1. A disposição legal contida no art. 639 , do Código de Processo Penal , é clara ao estabelecer que a carta testemunhável será cabível contra decisão que denegue ou obste o seguimento de recurso.

Quando a decisão dos jurados for contrária à prova dos autos cabe recurso em sentido estrito?

II - É cabível apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados contraria manifestamente a prova dos autos. III - Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?

581, do Código de Processo Penal. Assim, caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: I) que rejeitar a denúncia ou queixa. ... Na situação inversa, ou seja, de recebimento da denúncia ou queixa, é incabível esse recurso, podendo o acusado valer-se do habeas corpus.

Qual o prazo para entrar com recurso em sentido estrito?

O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.

Quando será cabível a carta testemunhável?

Carta Testemunhável é uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.

Quais recursos penais possuem efeito regressivo?

Possuem efeito regressivo: RESE e todos os demais que seguem o seu rito procedimental, como o agravo em execução; a carta testemunhável (quando interposta da decisão que não conhece do RESE anteriormente interposto) e o agravo interposto da decisão que não conhecer recurso especial e recurso extraordinário.

Qual o recurso cabível contra decisão de impronúncia?

Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.

Qual o prazo recurso em sentido estrito?

Prazo para interposição. O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.

Em que casos a decisão do Tribunal do Júri comporta apelação?

Do julgamento pelo tribunal do júri é cabível apelação quando a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Eis, sem dúvida, a mais interessante das hipóteses de apelação contra as decisões do júri, que aparece com mais frequência na prática e que enseja o maior número de controvérsias.