3 O MARCO CIVIL DA INTERNET – LEI Nº br> Pois bem, foi com o intuito de regulamentar o uso da Internet por meio de normas jurídicas, que foi criado o Marco Civil da Internet, sobre o qual será abordado adiante o contexto que ensejou a sua criação.
Lei nº 12.
O Marco Civil da Internet é uma lei ( que regulamenta o uso e estabelece certos parâmetros em relação à internet e como ela é oferecida em território nacional. Por esse objetivo ambicioso recebeu a alcunha “Constituição da Internet”. Sua construção foi morosa, mas também abrangente.
A Lei nº denominada Marco Civil da Internet, tem como objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tendo como fundamento axiológico três princípios – a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão –, o Marco Civil da Internet representa uma iniciativa original para regular os conflitos de interesses oriundos da sociedade da informação.
Quando você conecta dois computadores, você tem uma rede (network). Se um amigo seu conecta mais outros dois computadores, ele cria outra rede (network). Se vocês concordam em funcionar sob as mesmas regras, vocês podem conectar ambas as redes. Duas networks conectadas representam uma internetwork, ou internet.
Quando conectamos um computador a outro, ou quando ligamos vários computadores uns aos outros, criamos uma rede local. ... E esses servidores são formados por grandes computadores conectados à rede mundial de Internet, cada um deles também identificado por um endereço de IP.