Qual a responsabilidade civil do inventariante?

Em poucas palavras, a pessoa que optou ser inventariante não foi obrigada a assumir a função. Assumiu, pois de seu interesse. Deste modo, pode o inventariante ser responsabilizado civilmente, obrigando-se a reparar prejuízo gerado por sua ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência.

Quais são as responsabilidades do inventariante?

Em síntese, as atribuições de um Inventariante se resumem a arrolar todos os bens e dívidas da pessoa falecida; administrar os bens até a partilha; representar o falecido em processos judiciais; prestar contas; providenciar documentos pertinentes ao inventário; pagar as dívidas do falecido (com os próprios bens do ...

Quando começa a responsabilidade do inventariante?

É importante ressaltar que o inventariante exerce papel de grande importância e responsabilidade para o resultado útil do inventário, razão pela qual, com a nomeação, deverá prestar – dentro do prazo de 5 (cinco) dias – o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, conforme determina o parágrafo único do ...

O que é inventariante espólio?

O inventariante é o administrador do espólio. “É uma obrigação pública (múnus publico) na qual alguém é nomeado para administrar o espólio (bens de quem morreu) até a partilha. Cabe a ele representar a herança ativa e passivamente”.

Como é nomeado o inventariante?

A ordem de nomeação de inventariante para gerir o espólio está disciplinada no artigo 617, do CPC, que tem a seguinte redação: O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na ...

Quem pode ser nomeado inventariante novo CPC?

A ordem de nomeação de inventariante para gerir o espólio está disciplinada no artigo 617, do CPC, que tem a seguinte redação: O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na ...

O que significa um espólio?

ESPÓLIO. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Como deixar de ser inventariante?

Como é o processo quando o inventariante renuncia o cargo? Para tal, o inventariante deve peticionar um documento fazendo um breve relato dos fatos solicitando, posteriormente, a renúncia ao cargo de inventariante, fundamentando sua decisão e fazendo também a indicação de uma nova pessoa para o cargo.

Pode ter mais de um inventariante?

Além disso, a legislação refere-se a inventariante sempre no singular. A lei, quando quer oportunizar mais agentes para atuação o faz no plural, como na permissão de um ou mais testamenteiros, um procurador ou mais de um, e assim por diante.

O que é escritura para nomeação de inventariante?

O que é escritura para nomeação de inventariante? ... A escritura de nomeação de inventariante é feita com todos os herdeiros e viuvo, nomeando um deles, ou terceiro, para cumprir as obrigações que o falecido deixou, ou representar o falecido em ações judiciais, regularização de imóveis, etc.

Quem é o responsável pelo inventário?

inventariante O inventariante é a pessoa responsável pelos atos do processo e por administrar os bens durante o inventário. Deve chamar as pessoas ao processo, cuidar da manutenção dos bens, administrá-los para que não sofram prejuízos nem desvalorizem ou se percam.

Quanto ganha um inventariante dativo?

Destaca-se, ainda, que a fixação da remuneração do inventariante dativo em 30 salários mínimos é razoável ante o tempo, a natureza e a complexidade do serviço a ser desenvolvido.