Qual A Natureza Jurdica Da Primeira Parte Do 3 Do Artigo 312 CP Para Consulta 3 No Caso Do Pargrafo Anterior A Reparaço Do Dano Se Precede A Sentença Irrecorrvel Extingue A Punibilidade Se Lhe E Posterior Reduz?

Qual é a natureza jurídica da primeira parte do 3 do artigo 312 CP para consulta 3º No caso do parágrafo anterior a reparação do dano se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade se lhe e posterior reduz?

Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

O que é um crime de peculato?

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato. ... O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro.

Que quer dizer a palavra peculato?

O crime de peculato é definido pelo Código Penal (artigo 312) como a apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa.

Quando se consuma o crime de corrupção passiva?

Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta ...

O que é corrupção ativa exemplos?

A corrupção ativa é sempre cometida pelo corruptor, que em geral é um agente privado. Um exemplo de corrupção ativa é oferecer dinheiro ao guarda de trânsito para que ele não lhe dê uma multa (ou seja, suborno).