Qual a natureza da remessa necessria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
(a) remessa necessária é recurso; ... Se o recurso tem intrinsecamente característica de voluntariedade (ou seja, somente é recurso o ato processual da parte, que o expressa na forma prevista em lei), aquilo que é compulsório não pode ser recurso.
O que é remessa necessária no novo CPC?
Reexame necessário - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.
São hipóteses de remessa necessária de acordo com o Código de Processo Civil?
O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc. I).
Quais são os pressupostos jurídicos da remessa necessária?
Não há remessa necessária de sentenças cuja condenação ou proveito econômico para o vitorioso tenha valor certo e líquido de até: (I) mil salários mínimos, quando contrárias à União e respectivas autarquias e fundações; (II) quinhentos salários mínimos, quando contrárias aos Estados, o Distrito Federal, as respectivas ...