a partir dos 12 anos
Saídas rápidas à padaria ou ao supermercado, em que os pais deixam o filho sozinho em casa, podem ser configuradas como de abandono de incapaz. Por lei, isso vale para adolescentes de até 16 anos, quando eles adquirem certa autonomia e passam a responder por seus atos em conjunto com os pais.
Quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos. Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos. ...
Ocorre que a ação de indenização por abandono afetivo não pode ser ajuizada pelo filho a qualquer tempo, mas sim até o prazo de 3 (três) anos após atingir sua maioridade. Este foi, inclusive, o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Assim, julgou caber ao pai o dever de compensar o filho pelo dano moral e fixou o valor da indenização em 50 salários mínimos (R$ 49,9 mil), conforme pleiteado pelo jovem.
Uma pessoa adulta pode requerer Dano Moral por Abandono Afetivo de um antigo responsável seu quando de sua menoridade, desde que consiga provar no processo que o seu dano foi causado durante a infância e a adolescência, e desde que seja respeitado o prazo prescricional para se recorrer à justiça.
406.): “Independe do pagamento de pensão alimentícia, o abandono afetivo gera a obrigação de indenização pela falta de convívio”. Diante disso, que muitas ações com o caráter indenizatório têm sido debatidas no judiciário brasileiro, como forma de gerar responsabilidade civil indenizatória pelo abandono afetivo.
STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo. O abandono material de um pai em relação ao seu filho garante dano moral ao menor de idade porque é responsabilidade de seus genitores garantir o desenvolvimento da criança e fornecer recursos que permitam essa evolução.
O abandono afetivo dos filhos é um tema bastante discutido no Brasil. ... O abandono afetivo dos filhos ocorre quando os pais da criança (ambos ou apenas um) não cumprem o dever, previsto na constituição, de garantir, com absoluta prioridade, o direito ao respeito, convivência familiar e cuidado.
68) sendo o princípio fundamental da filiação diante do abandono afetivo, que surgiu em razão da mudança dos laços de filiação disciplinado pelo artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a finalidade de realizar uma proteção aos menores diante de suas fragilidades e vulnerabilidades.
Casos como estes de abandono afetivo e material acontecem rotineiramente, assim, os tribunais têm admitido a exclusão do sobrenome paterno desde que fique comprovado o abandono afetivo, devendo ser analisado caso a caso de forma individual.
56 da Lei de Registros Publicos. Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Comprovado por exame de DNA que o então “marido” não é realmente o pai, o seu nome poderá – se excluída a possibilidade de filiação socioafetiva, ser retirado da certidão de nascimento. ... Importante esclarecer, ainda, que o exame de DNA negativo, por si só, não serve para retirar a paternidade.
O sobrenome é dado (pelos genitores ou por quem os substitua) quando se realiza o registro civil do filho ou filha, e é definitivo, mas não imutável. Somente em algumas possibilidades previstas em lei é possível alterar o sobrenome sem autorização judicial, como o casamento (e a união estável), o divórcio e a viuvez.
É possível alterar o nome (prenome) ou sobrenome, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 6.
No site do FamilySearch você pode descobrir a origem! Basta acessar o link familysearch.org/sobrenome, digitar o seu e pronto!
Na cultura lusófona, principalmente em Portugal e no Brasil, o nome do meio compõe o apelido de família (sobrenome) de forma que o sobrenome de uma pessoa frequentemente é, de fato, composto por múltiplos nomes.
1. Segundo nome. Na maioria das culturas as pessoas têm apenas um sobrenome, geralmente herdado do pai. ... Um segundo nome próprio, sobrenomes maternos, ou mais sobrenomes paternos, até ao número de quatro, são facultativos legalmente, ou seja, dependem da vontade dos pais.