Qual a diferença entre os crimes do 286 e 287 do CP?

São eles: incitação ao crime (art. 286), apologia de crime ou criminoso (art. 287), associação criminosa (art. ... Já a apologia de crime ou criminoso, consistente em “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”, liga-se à ideia de elogio.

O que é incitação ao crime?

O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa...

Qual a diferença de apologia ao crime e incitação ao crime?

Segundo a maior parte dos juristas, há mais uma diferença importante entre esses dois crimes: na apologia, o criminoso faz menção a um fato passado. É impossível eu elogiar ou enaltecer um crime que ainda não aconteceu. Já na incitação ao crime, a pessoa se refere a um fato futuro.

O que significa 286?

286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

O que pode ser considerado apologia?

Fato criminoso se funda em um crime que já tivera ocorrido, fazendo com que a apologia seja caracterizada quando o autor do crime é exaltado por tal ato, ou seja, elogiar, louvar, fazer discurso de defesa, assim sendo, quem incorre no delito de apologia ao crime está elogiando, publicamente, autores de crimes ou a ...

Por que os crimes contra a paz pública são classificados como crimes de consumação antecipada?

Mas existe este tipo especifico, pois o legislador resolver estabelecer crimes específicos que dão proteção antecipada ao bem jurídico da paz pública. Crimes antecipados – crimes de perigo: aqueles que na sua descrição típica não exigem um dano concreto ao bem jurídico, exigindo apenas um dano potencial.

O que quer dizer incitando?

Significado de Incitação substantivo feminino Incentivo; ação de persuadir ou de estimular uma pessoa a fazer alguma coisa: incitação ao crime. Incitamento; ação de incitar, de estimular, de provocar.

O que diz o artigo 330 do Código Penal Brasileiro?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

É crime apologia ao crime?

Resumo: o crime de apologia e incitação são crimes contra a paz pública, tendo como sujeito passivo a coletividade. Configuram-se com a instigação para que pessoas indeterminadas pratiquem crimes. No crime de apologia o crime já aconteceu, mas há a propaganda exaltando o autor do crime ou o fato.

O que significa apologia ao funk?

A apologia é a ação de exaltar, elogiar, louvar e enaltecer uma ação delituosa, mas não falar sobre ela ou interpretá-la. O filme “Tropa de elite”, por exemplo, é uma obra artística — assim como o funk — que narra a história de um capitão que comete diversos crimes.

O que é considerado apologia à maconha?

As pessoas que exercem função pública devem estar muito atentas ao problema da apologia ao consumo de drogas. A Lei 11.343/06 estabelece pena de um a três anos de prisão para quem: induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. ... São declarações que despertam nos jovens interesse em experimentar drogas.

Quais são os crimes contra a paz?

287 do CP – Apologia de crime ou criminoso. “Incitaçao inplícita” – fazer apologia (defender, elogiar) de fato criminoso (crime já ocorrido; futuro => 286) ou de autor de crime (com ou sem trânsito em julgado => maioria) publicamente (várias pessoas em local público/aberto ao público).

Como se escreve a palavra incitando?

Incitando vem do verbo incitar. O mesmo que: entusiasmando, espertando, espicaçando, estimulando, excitando, pungindo, acoroçoando, animando, encorajando.

O que é a Lei 330 do Código Penal Brasileiro?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Quem é a vítima no crime de desobediência?

[7] “O crime de desobediência (art. 330 CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa que haja como particular, não se excluindo o funcionário público, desde que seja praticado sem vinculação com as suas funções”.

O que é fazer apologia às drogas?

As pessoas que exercem função pública devem estar muito atentas ao problema da apologia ao consumo de drogas. A Lei 11.343/06 estabelece pena de um a três anos de prisão para quem: induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. ... São declarações que despertam nos jovens interesse em experimentar drogas.

Qual que é o símbolo da maconha?

Como o 420 se tornou o número símbolo da maconha | Mundo | G1.