Qual a consequncia de violar uma correspondncia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual a consequência de violar uma correspondência?
O crime de violação de correspondência está previsto no artigo 151 do Código Penal (“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa). ... traz, ainda, um crime específico para a chamada correspondência comercial (art. 152).
Quem pode ser considerado vítima sujeito passivo do crime de violação de correspondência?
Contudo, tanto o remetente quanto o destinatário são considerados sujeitos passivos do delito, uma vez que ambos sofrem com a conduta levada a efeito pelo agente, quando este devassa, indevidamente, conteúdo de correspondência fechada confeccionada por um (remetente) e dirigida ao outro (destinatário).
O que diz o artigo 151?
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Quais são os crimes contra a inviolabilidade de correspondência?
O crime de violação de correspondência, com a redação dada pelo artigo 40 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, passou a ter a seguinte redação; “ Devassar indevidamente o conteúdo da correspondência fechada dirigida à outrem.” ... Qualquer pessoa pode praticar tal crime.
Como se dá a proteção penal quando ocorrer a violação de sigilo de E-mail?
QUANDO O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES PODE SER QUEBRADO?
Uma ordem judicial devidamente fundamentada que determine a quebra do sigilo;
Que sua finalidade seja para investigação criminal ou instrução de procedimento penal;
Que seja feita na forma e nas hipóteses da lei.
30 de jul. de 2019
É permitido a um dos cônjuges devassar o conteúdo de correspondência destinada ao outro sem o consentimento?
O art. 151 detém o elemento normativo devassar, mas o que fica claro é que não pode haver o consentimento do remetente, pois se assim for não há de se falar em crime de violação de correspondência.
Quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico sem observância de disposição legal?
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos.
O que é inviolabilidade de correspondência?
O inciso XII do artigo 5o de nossa Constituição Federal garante à população brasileira o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mas também permite sua violação em investigações e processos criminais, com ordem judicial.
Quando o sigilo de correspondência pode ser violado?
De acordo com o inciso XII, não se pode violar o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e telefônicas e dos dados dos indivíduos, a não ser em casos em que houver determinação judicial. Cabe ressaltar que essa ordem judicial deve estar ligada exclusivamente a atos ilícitos, ou seja, crimes.
Pode abrir carta de outra pessoa é crime?
De acordo com o artigo 151 do Código Penal, é crime “devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. Também é considerado crime se apossar indevidamente de correspondência alheia (ainda que aberta), sonegá-la ou destruí-la” (art.
É crime abrir encomenda de outra pessoa?
De acordo com o artigo 151 do Código Penal, é crime “devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. Também é considerado crime se apossar indevidamente de correspondência alheia (ainda que aberta), sonegá-la ou destruí-la” (art. 151, §1º, inc. I do C.P.).
O que é direito inviolável?
Significado de Inviolável adjetivo Que não se consegue nem se pode violar; que não pode ser alvo de violação. [Jurídico] Que não está sujeito à ação da justiça; cuja inviolabilidade é garantida pela Constituição. Etimologia (origem da palavra inviolável).