Quais So Os Requisitos Dos Embargos De Declaraço?

Quais são os requisitos dos embargos de declaração?

1.

Quando não se conhece dos embargos de declaração?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Embargos de Declaração que não aponta os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na deliberação impugnada.

Qual a natureza da sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor cabe recurso contra este pronunciamento judicial explique o procedimento?

Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. ... 334, ficando o recurso prejudicado nos autos do processo.

Qual a natureza jurídica da decisão de improcedência total do pedido do autor?

Se o autor não apelar, a sentença de total improcedência transitará em julgado, devendo o juiz, nesses casos, deve-se comunicar ao réu o resultado desse julgamento, a fim de que tenha conhecimento de uma sentença que lhe favorece e que está acobertada pela coisa julgada material (art.

Em quais hipóteses o juiz julgará liminarmente improcedente o mérito?

Diz o art. 332, do NCPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: ... Há também a possibilidade de improcedência liminar do pedido no caso de prescrição e decadência (§1, art. 332, NCPC).