Quais são as formas de extinção do contrato administrativo?

Os atos jurídicos que extinguem os contratos administrativos são a rescisão administrativa, a consensual e a judicial.

O que é a extinção do contrato administrativo?

A extinção do contrato administrativo se dá quando cessa o vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas cláusulas ou pelo rompimento, através da rescisão ou da anulação.

Quais as causas legais de alteração é de extinção dos contratos administrativos?

Além de poder alterar unilateralmente o contrato administrativo, a Administração tem também o poder de extinguir a relação contratual, tanto por razões de interesse público como por descumprimento de cláusula contratual por parte da contratada.

Quais as formas de extinção das concessões de serviço público?

A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.

O que significa extinção do contrato de trabalho?

No âmbito trabalhista, a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer pela resilição, pela resolução ou pela rescisão. A Resilição do contrato de trabalho se dá pela simples manifestação unilateral de vontade, ou seja, o pedido de demissão voluntário ou a dispensa imotivada, ou por ato bilateral, o distrato.

Quais são as formas de extinção do contrato de concessão explique resumidamente cada uma delas?

A primeira corresponde à extinção natural da avença, que se verifica com o advento do termo contratual. A segunda abrange as diversas modalidades de extinção anômala ou antecipada, em especial as hipóteses de encampação, caducidade, rescisão e anulação.

Quais são as formas de extinção do contrato de concessão na Lei 8987 95?

Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III): Art. 35.

Quais as hipóteses de extinção natural dos contratos administrativos?

A primeira corresponde à extinção natural da avença, que se verifica com o advento do termo contratual. A segunda abrange as diversas modalidades de extinção anômala ou antecipada, em especial as hipóteses de encampação, caducidade, rescisão e anulação.

Quais as características de um contrato administrativo?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. ... Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.

Quando ocorre a extinção do contrato de trabalho?

No âmbito trabalhista, a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer pela resilição, pela resolução ou pela rescisão. A Resilição do contrato de trabalho se dá pela simples manifestação unilateral de vontade, ou seja, o pedido de demissão voluntário ou a dispensa imotivada, ou por ato bilateral, o distrato.