É possível pedir alimentos retroativos?

Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados.

Qual o prazo prescricional para execução de alimentos?

dois anos A prescrição dos alimentos ocorre em dois anos, conforme estabelece o artigo 206, § 2º, do Código Civil.

Como funciona a prescrição da pensão alimentícia?

Sim, em 02 (dois) anos (§ 2º do art. 206 do Código Civil). Importante frisar, no entanto, o que está sujeito à prescrição – passível inclusive de reconhecimento de ofício pelo Juiz (CPC, art.

Até quando posso cobrar alimentos retroativos?

A doutrina e a jurisprudência denominam alimentos retroativos previamente fixados em sentença aqueles que retroagem ao prazo prescricional de dois anos para cobrança de tais alimentos, ou seja, os que já foram fixados em um sentença ou em acordo e que acumulados até o término da incapacidade civil do alimentando.

Qual o prazo prescricional para ajuizar cumprimento de sentença?

Na hipótese de cumprimento de sentença oriunda de condenação ao pagamento de quantia constante de instrumento público ou particular, o credor, necessariamente, deverá iniciar a fase de cumprimento da sentença no prazo máximo de 5 (cinco) anos (art.

Quanto tempo prescreve pensão?

Assim, as pessoas que possuem direito a pensão, podem a qualquer tempo requerer na justiça. Entretanto, o direito de cobrar a pensão alimentícia já estabelecida em sentença ou acordo prescreve em 2 (dois) anos, por força do artigo 206, §2º do Código Civil de 2002.

Como pedir retroativo de pensão?

É necessário que a pensão tenha sido fixada e homologada pelo juiz ou acordada pelas partes envolvidas, entre outras palavras, o juiz deve ter concordado como pagamento da pensão. No caso do pai, por exemplo, não ter pago a pensão antes da homologação do juiz, o valor não será devido.

Qual é o prazo para requerer alimentos gravídicos?

dois anos Este prazo é de dois anos. Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes.

Quanto tempo de pensão atrasada pode ser cobrada?

Por ser uma medida drástica, que priva a liberdade do devedor, não é possível cobrar mais do que três meses de pensão atrasada, sob pena de tornar o pagamento dos valores impossíveis.

Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?

206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

É possível reaver valores de pensão que não foram pagos no passado?

a pensão alimentícia, via de regra, prescreve em dois anos. Isso significa que os valores vencidos há mais de dois anos não poderão ser cobrados. ... Ou seja, se uma criança/adolescente tem pensão alimentícia atrasada a receber, vencida há 12 anos ele poderá cobrar todos esses valores.

Como pedir pensão Gravidica?

Caso o pai da criança não queira ajudar em nada financeiramente, basta a gestante ingressar em juízo, solicitando o pagamento dos alimentos gravídicos. Para isso, não são necessárias provas robustas. Bastam indícios que apontem para a paternidade, como cópias de e-mails, de mensagens, fotos e testemunhas.

Qual o valor da causa na ação de alimentos gravídicos?

Deve ser doze vezes o valor da prestação sugerida, por força do art. 259, VI, do CPC. Quando não se conhece o valor dos rendimentos do réu e se pleiteia percentual sobre sua remuneração, a única saída é atribuir um valor estimado.

O que acontece quando o oficial de justiça não encontra o pai que deve pensão alimentícia?

Diz o artigo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Quanto tempo leva para uma pessoa receber uma intimação?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.

Como funciona o pagamento de pensão atrasada?

Pensão alimentícia atrasada: O que pode acontecer? Certamente, no caso de pensão alimentícia atrasada, a mãe de seus filhos pode entrar com uma ação na justiça para que você pague a dívida. Então, você será intimado para o pagamento ou para que justifique a incapacidade de fazê-lo. Ou, ainda, comprovar o pagamento.