É possível a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade?

51, CP foi arredado do nosso sistema penal a possibilidade de conversão de pena de multa em pena privativa de liberdade. Dessa forma, o condenado à luz do Direito Penal pátrio a pena pecuniária permanece com o seu patrimônio comprometido e não a sua liberdade ambulatória.

É possível a conversão da pena de multa em pena de prisão?

112 da Lei de Execução Penal. ... 50 do Código Penal), a multa converte-se em dívida de valor, sendo impossível sua posterior conversão em pena privativa de liberdade.

Quando uma pessoa condenada a pagar multa não faz o devido pagamento a mesma terá sua pena convertida em privativa de liberdade?

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.

Quem tem legitimidade de agir para a cobrança da pena de multa devida pelo condenado?

Consoante o site do STF, de 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, o Plenário definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias.