Para que serve a remessa necessária?

Assim sendo, a remessa necessária consiste no fenômeno processual que sujeita a sentença de primeiro grau, nos casos previstos em lei, a condição substitutiva obrigatória para a produção de eficácia.

Quando ocorre a remessa necessária?

O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc. I).

O que é remessa necessária no novo CPC?

Reexame necessário - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.

Quais as sentenças que estão sujeitas a remessa necessária?

Se sujeitarão ao reexame necessário: As sentenças proferidas contra a União, os Estados, Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. As sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Em que circunstâncias é cabível a remessa necessária?

O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc. I).

O que é a remessa necessária Existem exceções?

O instituto da Remessa Necessária, também é conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, ou remessa ex offício, tem sua origem no Direito Português vinculado ao processo penal, onde era aplicado nos casos de condenação à pena de morte, nessa época era chamado de “recurso de ofício”.

Quais são os pressupostos jurídicos da remessa necessária?

Não há remessa necessária de sentenças cuja condenação ou proveito econômico para o vitorioso tenha valor certo e líquido de até: (I) mil salários mínimos, quando contrárias à União e respectivas autarquias e fundações; (II) quinhentos salários mínimos, quando contrárias aos Estados, o Distrito Federal, as respectivas ...

Qual a natureza da remessa necessária?

(a) remessa necessária é recurso; ... Se o recurso tem intrinsecamente característica de voluntariedade (ou seja, somente é recurso o ato processual da parte, que o expressa na forma prevista em lei), aquilo que é compulsório não pode ser recurso.

O que é remessa necessária no processo do trabalho?

Remessa necessária ou reexame necessário é a necessidade inerente as decisões proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, de serem submetidas a novo julgamento, ainda que não tenha havido recuso voluntário das partes, para produzirem efeito.

O que é o instituto do reexame necessário?

Resumo: O reexame necessário, condição de eficácia da sentença, é um instituto fundamentado no interesse público. ... O reexame necessário, também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, é entendido pela doutrina como uma condição de eficácia da sentença.

São hipóteses de remessa necessária de acordo com o Código de Processo Civil?

O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc. I).

Em quais hipóteses será admissível o recurso de ofício?

Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.

Qual é a natureza jurídica da remessa necessária?

A remessa necessária é prerrogativa específica da Fazenda Pública, e consiste na obrigatoriedade do envio dos autos do processo para o tribunal para reapreciação da sentença e novo julgamento da causa. ... 179), dentre outros, sua natureza jurídica é de condição para a eficácia da sentença.

Quando não cabe reexame necessário?

Não cabe reexame necessário quando o juiz de primeiro grau é porta-voz dos tribunais superiores, ou seja, quando a decisão está de acordo com súmula de tribunal superior, acórdão do STF ou do STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ...

Quais são os recursos de ofício?

O Código de Processo Penal em seu artigo 574 instituiu a figura do Recurso de Ofício, ao estabelecer que os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: a) da sentença que conceder habeas corpus; b) da que absolver desde logo o réu com fundamento na ...

É constitucional o recurso de ofício?

A jurisprudência, majoritariamente, inclina-se pela constitucionalidade. A nosso ver, o recurso de ofício previsto contra a sentença absolutória é inconstitucional. Viola não apenas o sistema constitucional acusatório (artigo 129, inciso I, da CF) como também os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quais as exceções descritas em lei em que não haverá remessa necessária?

Não há remessa necessária de sentenças cuja condenação ou proveito econômico para o vitorioso tenha valor certo e líquido de até: (I) mil salários mínimos, quando contrárias à União e respectivas autarquias e fundações; (II) quinhentos salários mínimos, quando contrárias aos Estados, o Distrito Federal, as respectivas ...

Quem julga o reexame necessário?

STF. STJ. O reexame necessário, também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, é entendido pela doutrina como uma condição de eficácia da sentença.

Quando cabe recurso de ofício?

Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.