O que é uma hipoteca judiciária?

Podemos considerar então que a hipoteca judiciária é uma espécie de penhora antecipada ou então uma “pré-penhora” do processo, ou seja, logo após a sentença proferida, pode o credor antecipar um ato executivo que é peculiar ao processo de execução (ou cumprimento de sentença), que irá se destinar não só a garantia da ...

Quando poderá haver hipoteca judiciária?

A hipoteca judiciária é admissível, ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor, e mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Como fazer hipoteca judiciária?

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

É possível a formação de hipoteca judiciária em uma condenação genérica?

O inciso I do parágrafo único do art. 466 é explícito quanto a isso e vai além: “a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária embora a condenação seja genérica”.

Quais são os tipos de hipoteca?

São espécies de hipoteca: a) hipoteca convencional, b) hipoteca judicial, e c) hipoteca legal. a) Hipoteca convencional: deriva de ato de vontade do devedor. Exige o registro para que possa produzir efeitos perante terceiros. b) Hipoteca judicial: resulta de uma sentença condenatória.

Como se executa uma hipoteca?

Assim, no caso das execuções hipotecárias é feito requerimento em juízo para, primeiramente ser expedido mandado de avaliação judicial do imóvel. Elaborado o laudo de avaliação, confronta-se o valor do imóvel com o saldo devedor e requer-se, em juízo que o imóvel seja praceado pelo valor menor.

O que é a especialização da hipoteca legal?

A especialização da hipoteca legal consiste em definir o valor da responsabilidade a ser garantida, bem como determinar, dentre os bens do curador, qual deles será hipotecado como forma de garantia.

Em que consiste a hipoteca convencional?

A hipoteca convencional é aquela que se constitui por meio de um acordo de vontade do credor a do devedor da obrigação principal, pois são suscetíveis de ônus real todas as obrigações de caráter econômico, sejam elas de dar (onde a hipoteca assegurará a entrega do objeto da prestação), de fazer, ou de não fazer ( ...

O que é hipoteca judiciária na Justiça do Trabalho?

A hipoteca judiciária é um instituto previsto no Código de Processo Civil, cujo objetivo é impedir o dilapidamento dos bens do devedor e garantir, assim, a execução de um débito no âmbito judicial. ... Em outras palavras, mesmo que se aliene o bem imóvel, a vinculação dele ao débito trabalhista continuará.

É possível a hipoteca sobre imóvel já hipotecado?

É possível a penhora sobre bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência. ... A Relatora explicou que o ordenamento processual admite a penhora incidente sobre imóvel hipotecado tanto na legislação processual revogada (art.

Quais os tipos de bens da hipoteca?

• Podem ser objeto de hipoteca:
• I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
• II - o domínio direto;
• III - o domínio útil;
• IV - as estradas de ferro;
• V - os recursos naturais, independentemente do solo onde se acham;
• VI - os navios;
• VII - as aeronaves.

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O que é hipoteca exemplo?

Ocorre quando por livre e espontânea vontade um devedor firma um contrato com um credor no qual consta uma garantia física. Por exemplo, um financiamento de imóvel com garantia de hipoteca pode ser considerado do tipo convencional.

O que pode ser objeto de hipoteca?

A hipoteca é uma garantia real de natureza civil que possui como objeto bens imóveis, aeronaves e navios, pertencentes ao devedor ou a terceiro que visa assegurar o recebimento de um crédito ou dívida mesmo não sendo entregue ao credor.

Qual o procedimento para a especialização e o registro da hipoteca legal?

A especialização da hipoteca legal se dá em juízo e consiste na individuação dos bens dados em garantia. O procedimento, em juízo, se encerra com a sentença. O título para o seu registro na competente serventia de Registro de Imóveis é o mandado judicial. O título para seu registro é, também, o mandado judicial.

Como funciona a hipoteca legal?

· Hipoteca legal Não necessita de registro, e sim de uma garantia do bem hipotecado. O acordo é baseado nos termos da lei. Por exemplo, nesse caso, o credor pode receber o bem pelos danos de algum delito, como um assalto ou agressão, ou pelos gastos em um processo judicial.

O que significa hipoteca convencional?

É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. ... Ou seja, pela hipoteca o devedor ou terceiro garante uma dívida afetando um bem imóvel a seu pagamento.

Quanto à penhora a hipoteca e a Anticrese é correto afirmar?

Quanto à penhora, à hipoteca e à anticrese, é correto afirmar: (A) Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

Quem pode hipotecar um imóvel?

A lei estabelece que só pode hipotecar aquele que pode alienar (Código Civil, art. 756). Então, somente quem é dono pode hipotecar.

Quais tipos de bens abaixo não podem ser objeto de hipoteca?

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.