Agente Fiscal Tributário . O fiscal de tributos municipal exerce uma função importantíssima para a sociedade a qual exige responsabilidade, ética e compromisso em suas atividades, veja algumas delas: Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; ... Coordenam e dirigem órgãos da administração tributária.
No cargo de Fiscal de Tributos se inicia ganhando R$ 1.
O Fiscal de Tributos tem a função de lidar com tributos, desde orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais a respeito, até cadastrar e controlar a cobrança desses impostos.
O atuante dessa área de competência é conhecido como fiscal ambiental. O fiscal atua para que seja garantido o controle de poluição, o uso e a salubridade da água, o saneamento domiciliar e básico, além das circunstâncias relacionadas diretamente a preservação ambiental.
1. Fiscal da natureza. Vagabundo que não gosta de trabalhar e só vive a toa na rua.
Questão individual
Profissional de nível médio completo que atua em instituições como Prefeituras. Suas principias funções incluem fiscalizar locais públicos e autuar irregularidades.
O fiscal municipal tem uma atuação governamental – isto é, o que ele faz é um serviço de fiscalização aos órgãos e serviços oferecidos pelo município.
4) Disciplinas comuns nas áreas fiscais
A fiscalização tributária no âmbito municipal é a atividade que tem o objetivo de apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os quais são de responsabilidade dos contribuintes.
Consiste em promover a conformidade tributária espontânea do contribuinte e em identificar e selecionar sujeitos passivos na condição de não cumprimento da obrigação tributária ou que incorram na prática de ilícitos tributários e aduaneiros e executar procedimento de fiscalização para constituir o crédito tributário.
A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Para tanto, o contribuinte deve fornecer à Administração os livros e documentos necessários.
Quando for verificado que o valor venal está defasado com relação à Planta Genérica de Va- lores (PGV) e ainda que o valor declarado pelo sujeito passivo da relação jurídica obrigacional tributária for baixo, será necessário que a fiscalização tributária faça uma avaliação do imóvel para que seja arbitrado o valor da ...
Definição: é o valor estimado para a venda de um imóvel. Territorial e Predial: no caso de terreno, considera-se valor venal do imóvel o valor venal do terreno. Já para os prédios (edificações), considera-se valor venal do imóvel a soma dos valores venais do terreno e da construção.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é responsável pela arrecadação dos tributos estaduais, entre eles o ICMS, IPVA e o ITCMD, pela gestão financeira e pelo planejamento e controle da execução orçamentária da administração estadual.
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; d) POLÊMICA. É legal a requisição, pela autoridade fiscal, de força policial, na situação em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatórios necessários à fiscalização tributária.
A denominação Fisco refere-se à autoridade fazendária que tem a função de controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária.
Sem o devido processo legal, não pode, a autoridade policial, fechar estabelecimento comercial.
195 do Código Tributário Nacional ordena que o contribuinte somente está obrigado a exibir os livros descritos na lei. Dessa forma, o fisco não tem o direito de exigir fichas, planilhas ou outros documentos que não estejam descritos na lei. ... Sendo assim, não pode o contribuinte embaraçar a fiscalização.
Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.
O controle da administração fiscal tem caráter de obrigatoriedade. A administração tributária no Brasil é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e em âmbito estadual ou municipal, pelas Secretarias da Receita dos Estados e Secretarias de Receitas Municipais.