O que significa o artigo 318? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Quando o indiciado ou acusado sendo homem for o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 doze anos de idade incompletos?
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Esta hipótese também não existia e foi incluída pela Lei nº 13.257/2016.
Quais são as hipóteses legais que autorizam a prisão domiciliar?
318 do CPP são as seguintes:
Maior de 80 (oitenta) anos.
Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
Gestante.
Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
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O que significa prisão preventiva domiciliar?
A prisão domiciliar é uma forma especial de cumprimento da prisão preventiva e consiste na restrição da liberdade do indivíduo a seu domicílio, com base nos artigos 317 a 318-A do Código de Processo Penal.
Quais os fundamentos ou requisitos para a decretação das medidas cautelares?
A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da ...
Quais são as medidas cautelares no Processo Penal?
O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
São hipóteses de prisão domiciliar ter o agente maior de 80 anos?
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I – maior de 80 (oitenta) anos; II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; ... Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Quando o condenado tem direito a prisão domiciliar?
Alguns requisitos permitem a prisão domiciliar no País. É preciso que a pessoa tenha cumprido uma pena em regime aberto, o preso ou presa tenha mais de 70 anos, doença grave, ou ser responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência grave. Outra situação é se a mulher presa estiver grávida.
Qual a natureza da prisão preventiva?
A prisão preventiva é a modalidade de prisão cautelar de natureza processual feita pela autoridade competente do judiciário, que pode ser feita em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, e até mesmo no momento da decisão de pronúncia ou da sentença penal condenatória, desde que presentes os ...
Quando ocorre a prisão domiciliar?
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. A Prisão domiciliar pode ser aplicada ao indiciado na fase do inquérito policial (investigação) e também ao acusado na fase da ação penal (processo criminal).
O que significa o artigo 312 313?
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
O que significa o artigo 311 312 313?
311, caput, do Novo CPC. (1) A prisão preventiva, como o próprio nome revela, é uma medida de de restrição da liberdade anterior ao término do processo. (2) A prisão preventiva, contudo, somente poderá ser decretada por juiz, embora possa ocorrer em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. ...
Quais os pressupostos das medidas cautelares no processo penal?
Em resumo, para o primeiro, se faz necessário, para a aplicação de uma cautelar, que haja indícios suficientes ou convincentes de autoria de uma infração penal, bem como esteja comprovada a existência de um crime. ... Exige-se certeza quanto à existência de um crime, mas quanto à autoria bastam indícios convincentes.