Significado de Indeferido adjetivo Que não conseguiu deferimento; que não foi deferido; cujo resultado obtido foi negativo em relação ao que foi solicitado. Que não obteve despacho; que não sofreu concessão.
No mundo jurídico significa que na primeira fase do processo (fase que antecede a sentença), há apreciação liminar do juiz daquilo que está sendo levado ao Judiciário. O objetivo da medida liminar é assegurar um direito que pode, ou não, ser reconhecido ao final em sentença.
Não existe na legislação vigente um prazo de validade específico para uma liminar. Entretanto, a eficácia da decisão liminar é temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença do processo, e ou em caso de eventual revogação da liminar, que pode ser de ofício pelo juiz ou através de recurso da parte contrária.
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.
A liminar na realidade é uma decisão do juiz dada no curso de um processo (geralmente no seu início) e que tem lugar quando o juiz reconhece a urgência do caso e verifica facilmente que o direito discutido tem grande probabilidade de êxito, garantindo assim ao peticionário (aquele que pediu a liminar) uma providência ...
Medida liminar pode ser requerida dentro da tutela cautelar, que visa antecipar o pedido cautelar, ela é satisfativa, ou seja, é uma medida inicial antes da sentença da cautelar, enquanto que a cautelar não é satisfativa, é apenas para garantir a EFETIVIDADE de outro processo.
Segundo nosso entendimento, a liminar do processo cautelar é medida que deve ser concedida antes da citação da parte requerida, quando houver o risco exatamente dessa citação tornar ineficaz o provimento jurisdicional cautelar final (sentença cautelar).
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.
As medidas cautelares estudadas neste artigo têm três principais finalidades: a aplicação da lei penal; assegurar a investigação ou a instrução criminal, pois visa proteger a investigação ou o processo contra a atuação do acusado, que pode buscar prejudicar a veracidade das provas.