Em sentido geral, exercícios financeiros anteriores ao presente. Em sentido específico, a expressão é usada como abreviatura de “Despesas de Exercícios Anteriores”, modalidade específica de despesas previstas no art. 37 da Lei Federal nº.
A Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de natureza tributária ou não tributária, em favor da Fazenda Pública, com prazos vencidos e não pagos pelos devedores, e sua cobrança será feita por órgão competente instituído na forma da lei, sendo contabilmente reconhecida no ativo.
Mesmo que a empresa não tenha interesse imediato de solicitar a restituição deste valor, ele deve ser registrado contabilmente como "Imposto a Recuperar" que é. Para o exemplo suponhamos que você tenha R$ 1.
I - Ressalvados os casos de pagamento indevido ou a maior de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), poderão constar de um Pedido Eletrônico de Restituição ou de uma Declaração de Compensação dados relativos a apenas um pagamento indevido ou a maior (dados de apenas um Darf) .
Se forem encontrados pagamentos a maior, é possível recuperar o valor pago a mais pela via administrativa, acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulados mensalmente em conformidade com o artigo 894 do Decreto nº 3.
Sempre que o pagamento do DARF for maior que o total devedor ou for feito em duplicidade, em casos admitidos pela atual legislação tributária (Instrução Normativa RFB nº 1.
Valor Original do Crédito Inicial: Se o pedido referir-se a pagamento efetuado indevidamente, esse campo deverá ser preenchido com o valor total do Darf. Caso se refira a pagamento a maior, esse campo deverá ser preenchido com o valor pago a mais que o efetivamente devido (sem acréscimo de juros Selic).