O Que Significa Efeito Devolutivo De Recurso?

O efeito devolutivo é um dos principais efeitos decorrentes da interposição de recursos no âmbito do Processo Civil brasileiro. Ele tem como objetivo permitir a revisão de decisões judiciais, garantindo a imparcialidade e a correção no julgamento das demandas. Neste artigo, abordaremos o funcionamento do efeito devolutivo, sua importância no sistema jurídico e as consequências decorrentes de sua aplicação.

Portanto, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário que haja, além do requerimento da embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo, não se mostrando plausível que haja a suspensão dos atos executivos, sem a garantia da ...

O que é efeito devolutivo do recurso?

Quando o julgamento do recurso pode ensejar decisão mais abrangente do que, simplesmente, o reexame da matéria impugnada, que é o mérito do recurso, dá-se efeito expansivo. Esse efeito pode ser objetivo ou subjetivo, interno ou externo.

O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.

O efeito devolutivo permite que erros, omissões ou contrariedade ao entendimento legal sejam corrigidos. Ao garantir a revisão das decisões judiciais, ele contribui para a correção de equívocos e a promoção de decisões mais justas e adequadas à realidade dos fatos e ao ordenamento jurídico.

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Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.

A extensão do efeito devolutivo refere-se à profundidade da análise realizada pelo órgão ad quem. No Brasil, adota-se o princípio da taxatividade, ou seja, apenas os recursos expressamente previstos em lei têm efeito devolutivo. Além disso, a análise do recurso deve se limitar aos argumentos e questões suscitadas pela parte recorrente.

É o chamado efeito interruptivo dos embargos declaratórios, ou seja, no momento em que os embargos de declaração são interpostos, os prazos recursais que já se iniciaram a partir da publicação da decisão são interrompidos e voltam a correr após a publicação da nova decisão que será prolatada.

RECURSOS: EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO

Efeito substitutivo. Pela interpretação do artigo 512, do CPC, depreende-se o efeito substitutivo, que é a substituição da decisão recorrida pela decisão do julgamento do recurso nos limites da impugnação.

De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.

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O que é o efeito translativo dos recursos?

Por fim, o efeito expansivo subjetivo, que parcela da doutrina chama de “dimensão subjetiva do efeito devolutivo”, é a possibilidade de um recurso atingir um sujeito processual que não tenha feito parte do recurso.

520 do CPC , que prevê que será recebida a apelação só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. "Art. 520 . A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.

O que é efeito devolutivo e suspensivo dos recursos?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

O efeito devolutivo assegura a imparcialidade do julgamento, permitindo que o órgão ad quem analisa a matéria permaneça sem a influência da decisão anterior. Além disso, ele garante o exercício pleno do contraditório, permitindo às partes questionar e apresentar seus argumentos no andamento do processo.

O que é o efeito substitutivo dos recursos?

O efeito devolutivo em profundidade caracteriza-se pela devolução de matérias não argüidas no recurso ou nas contrarrazões ao tribunal, não podendo ser interpretadas tais decisões como ultra, citra ou extra petita[13].

O efeito devolutivo é um dos efeitos mais relevantes dos recursos no Processo Civil. Ele ocorre quando a parte insatisfeita com uma decisão judicial interpõe um recurso, “devolvendo” a matéria aguardando ao órgão julgador para nova análise. O efeito devolutivo garante que a decisão seja revista e, eventualmente, reformada ou anulada, de acordo com o entendimento do órgão ad quem, isto é, o órgão competente para julgar o recurso.

O que é o efeito devolutivo?

Antes de adentrarmos no efeito devolutivo, é importante contextualizar o papel dos recursos no Processo Civil brasileiro. Os recursos são instrumentos processuais que possibilitam a revisão de decisões judiciais, seja por equívocos, omissões ou contrariedade ao entendimento legal. Eles são fundamentais para garantir a justiça e seguir as decisões, assegurando que as partes tenham a oportunidade de questionar as decisões que consideram inválidas.

Em síntese, o efeito suspensivo visa impedir a eficácia imediata das decisões, o efeito devolutivo que delimita a matéria a ser analisada pelo tribunal, o translativo que possibilita, independentemente de provocação, a análise de matérias de ordem pública, o efeito expansivo possibilita que a decisão ultrapasse os ...

Ao possibilitar a revisão de decisões, o efeito devolutivo contribui para a segurança jurídica. Ele permite que as partes tenham a certeza de que as decisões serão revistas caso haja algum equívoco, omissão ou contrariedade ao entendimento legal, garantindo maior confiabilidade no sistema jurídico.

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