O que significa artigo 305? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
- Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.
Qual a penalidade que poderá ser aplicada ao condutor do veículo que Afastando-se do local do acidente deixar de prestar socorro à vítima de acidente?
“Quando o acidente possui vítima, o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma infração de trânsito gravíssima ao condutor que se afastar e desfazer o local do acidente”. Ele poderá ser penalizado com multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses.
O que é documento particular para fins penais?
formulado negativamente: são particulares os documentos que não reúnem as condições de documentos públicos.” Sendo assim, os documentos que não reúnem uma forma em especial, são firmados e fabricados por particulares, e sem a intervenção de um oficial público.
O que é ocultação de crime?
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. ... O tipo penal contém três núcleos: destruir, subtrair e ocultar. Portanto trata-se de um crime de forma livre, podendo ser praticado com qualquer meio de execução. Importante ressaltar que a ocultação somente efetiva-se antes do sepultamento do cadáver.
Qual a pena para omissão de socorro no trânsito?
Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único.
Qual a pena para o crime de omissão de socorro?
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que é um documento particular?
Falsificação de documentos particulares O documento particular é considerado todo aquele que não reúne as condições de documento público ou equiparado a ele, além de serem firmados por particulares, sem a intervenção de um oficial público.
O que são documentos públicos e particulares?
Ou seja, a real diferença entre o documento público e o particular é que o público está disponível para a ciência de todos os cidadãos e o particular e somente de ciência de seu portador ou proprietário do mesmo.
O que é ocultação de patrimônio?
O devedor transfere o patrimônio, normalmente, em favor de seus herdeiros, permanecendo com o usufruto dos bens. O devedor cria empresas em nome de terceiros, mas permanece como administrador. O devedor transfere fraudulentamente as suas cotas da sociedade, declarando ter recebido pagamento em espécie.
Qual é a diferença básica entre os crimes de lavagem e de ocultação de bens?
O crime de lavagem de dinheiro é delito material, que não se consuma com a simples ocultação ou dissimulação do bem, direito ou valor proveniente da prática dos delitos elencados no art. 1º. É necessário mais, ou seja, que o produto do crime antecedente circule na economia formal.
O que é omissão de socorro no trânsito?
A omissão de socorro no trânsito ocorre quando alguém deixa de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente (quando, por exemplo, tiver um risco à sua própria integridade física), deixar de solicitar auxílio da autoridade pública; em outras palavras, não se exige que um condutor coloque a ...
Qual o valor da multa por omissão de socorro?
R$ 1.467,35
Qual o valor da multa por deixar de prestar socorro? É uma infração gravíssima e o valor dessa multa é R$ 1.467,35. Essa é uma multa gravíssima de 7 pontos e é auto suspensiva, ou seja, independentemente da pontuação ela gera a suspensão da CNH.
Porque omissão de socorro e crime?
Não prestar socorro é crime. Qualquer pessoa, mesmo o leigo na área da saúde, tem o dever de ajudar um necessitado ou acidentado ou chamar socorro de autoridade pública. A pena é aumentada de metade se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se causar a morte. ...
O que é documento público e o que é documento particular?
São documentos públicos, por exemplo, as certidões, as cédulas de identidade e as fotocópias autenticadas, e assim também alguns documentos particulares que, por sua especial relevância, foram legalmente equiparados a documentos públicos, como os provenientes de entidades paraestatais (como fundações, autarquias ou ...
O que é falsificar documento particular?
O crime de falsificação de documento particular consiste em falsificar, podendo esta falsificação se dar de forma parcial ou total, ou adulterar documento particular. Trata-se de um crime cuja ação será pública incondicionada, não necessitando, portanto, de representação por parte do sujeito passivo lesado.
O que é um documento público?
É todo documento expedido por órgãos públicos, nas esferas da União, estados e municípios, que poderão ser necessários e exigidos nos contratos.
Como ocultar o patrimônio?
Formação de holding patrimoniais para ocultar patrimônio: Holdings são empresas autorizadas por lei a administrar bens e imóveis de um grupo empresarial ou familiar. Porém, elas têm sido bastante utilizadas para esconder patrimônio de empresários envolvidos em atos ilícitos como corrupção e lavagem de dinheiro.