O que ocorre na fase do art 422 do CPP? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O art. 422 do CPP é límpido: preclusa a fase de pronúncia, as partes (acusação e defesa) são intimadas a oferecer, em 5 dias, rol de testemunhas que deporão em plenário, juntar documentos e requerer diligência. O número máximo de testemunhas a depor em plenário, por parte, é de 5.
O que significa o artigo 422?
422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que significa o artigo 423?
423 - As justificações e perícias requeridas pelas partes serão determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimação dos interessados, ou pelo Juiz a quem couber o preparo do processo até julgamento.]
Qual o número máximo de testemunhas ouvidas na primeira fase do procedimento do Júri e em plenário arrolado pelas partes?
Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.
Qual o número máximo de testemunhas podem ser arroladas na primeira fase do rito do Tribunal do Júri?
O limite legal é de 5 (cinco) testemunhas por cada réu no processo. Vale ressaltar o entendimento de que informante não é considerado testemunha. Portanto, não contabilizaria para o rol legal.
Quais os limites das alegações em plenário?
Para se iniciar a fase de julgamento em plenário, com o juízo de preparação do plenário, deve antes ocorrer a preclusão da pronúncia, pois, concluída a fase de formação de culpa pela pronúncia do acusado, deve-se aguardar o trânsito em julgado, sem que haja mais possibilidade de ingresso de qualquer recurso, não ...