O que é o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos?

Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico: É o princípio que veda a preocupação do Direito Penal com a mera intenção do agente, que não externaliza em sua conduta os seus pensamentos, suas cogitações pessoais. Por esse princípio, somente o bem jurídico relevante será protegido pelo direito penal.

O que é um bem jurídico disponível?

Consoante Fragoso, “bem jurídico disponível é aquele exclusivamente de interesse privado (que a lei protege somente se é atingido contra a vontade do interessado). O consentimento jamais terá efeito quando se tratar de bem jurídico indisponível, ou seja, aquele bem em cuja conservação haja interesse coletivo”2.

O que é um bem imóvel?

São aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substância. Conforme dispõe o diploma civil, é o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

O que são bens insuscetíveis?

Insuscetíveis de apropriação: podem ser tanto os bens não econômicos (valores personalíssimos, como vida, honra etc., e as coisas inúteis ou abundantes, como o ar, água), como as coisas da sociedade, de interesse coletivo (gás, água, energia); Inalienáveis: por lei (bem de família) ou por vontade (testamento, doação).

Qual a importância do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos?

O princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos é de extrema importância no âmbito jurídico, ele se vale da premissa de proteger os bens da pessoa, ou seja, o que é de grande valia para o indivíduo como, a vida, sua honra, etc.

Quais são os bens jurídicos que o Direito Penal protege?

A vida, a honra, o patrimônio, a liberdade sexual, o meio-ambiente etc. são bens existenciais de grande relevância para o indivíduo.

O que é bens disponíveis?

Os bens patrimoniais disponíveis são todos aqueles que possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições que a lei estabelecer.

O que são bens disponíveis?

O Patrimônio providenciará a triagem dos bens recebidos no depósito de acordo com as condições de uso informadas pelos Laboratórios/Departamentos/Centros de origem, de modo a determinar a destinação a ser dada aos mesmos.

Quais são os bens imóveis?

São aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substância. Conforme dispõe o diploma civil, é o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

O que é bem móvel ou imóvel?

O imóvel é um bem que não se pode ser movimentado, sem mudar a sua essência, ao contrário de um bem móvel, que pode ser movimentado sem mudar a sua essência ou que possui um movimento próprio. ... No atual artigo 79 do Código Civil, “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”.

O que são bens Antifernais?

79, 80,81 da CC, estes bens são aqueles que não podem ser removidos sem perder as suas características/essências. Ex: terreno não pode ser transportado. Podemos dividir os bens imóveis nas seguintes categorias: por natureza, por acessão física, por fim, acessão intelectual.

O que pode ser considerado como bens?

Os bens podem ser classificados em: móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, principais e acessórios, e públicos ou particulares.

Qual o bem jurídico tutelado no direito internacional penal?

Essa afirmação da “dignidade humana” como bem jurídico tutelado no crime de tortura encontra lastro nos diplomas internacionais de Direitos Humanos que regem a matéria.