Na aplicação do regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, será exigido o pagamento proporcional dos tributos incidentes na importação (II, IPI, Pis-Importação e Cofins-Importação), ficando com exigibilidade suspensa a diferença entre o valor total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação ...
Os principais são: Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro e Drawback. No caso da Admissão Temporária, é permitida a importação de bens com suspensão total de tributos por prazo fixado. ... Essa operação deverá ser 'sem cobertura cambial', ou seja, não existe a compra efetiva do bem, não há troca de divisas.
O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
O que é Drawback? Trata-se de um regime aduaneiro especial que incentiva as exportações de empresas industriais e comerciais. Envolve duas modalidades principais: isenção e suspensão, sendo que no Regulamento Aduaneiro (RA) também é citada a modalidade “restituição”.
Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado.
O Regime de Drawback é um estímulo (incentivo) às exportações com o objetivo de proporcionar melhores condições de competitividade do produto brasileiro no exterior.
Por meio do Drawback, as empresas são suspensas de pagar tributos obrigatórios na importação de mercadorias, em qualidade e quantidade correspondentes às empregadas na fabricação, no beneficiamento, no acondicionamento ou na complementação de uma mercadoria que será exportada.
AC de Drawback Suspensão / Integrado O benefício é estipulado a partir de uma previsão de exportação, sendo recomendado para empresas que possuem operações mais uniformes e ciclos de venda previsíveis. Tal modalidade, no entanto, requer um controle constante para prevenir situações de risco.
Drawback Integrado Isenção: saiba mais sobre o regime Regulamentado em 2011, o drawback integrado isenção permite a reposição de estoques tanto dos insumos importados, quanto daqueles adquiridos no mercado interno e utilizados na industrialização de produto final já exportado.
Como fazer drawback isenção? O Drawback na Modalidade Isenção Integrado pode ser solicitado através do site do Siscomex, em site próprio.
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com ...
O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC).
O Imposto de Importação (II) é uma tributo alfandegário brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. ... O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.
O II é um imposto federal, ou seja, foi instituído pela União e é cobrado por ela. O Imposto sobre Importação incide sobre a importação de mercadorias provenientes do exterior e sobre a bagagem de viajante procedente de outro país. Portanto, o contribuinte do II é o importador ou quem a ele a lei equiparar.
A base de cálculo é a soma do valor aduaneiro e do II, que deve ser multiplicada pela taxa do IPI. Por exemplo: o valor aduaneiro é de R$ 5.