O que é instituto da evicção?

Saiba sobre o instituto da evicção, presente no nosso ordenamento jurídico. A evicção consiste em perder a posse ou a propriedade de um bem que adquiriu, por determinação judicial, movida por outras partes. Assim, o terceiro adquirente perde a posse, se tornando evicto.

Qual a finalidade da evicção?

A evicção garante contra os defeitos materiais, nos contratos gratuitos, não há razão para a garantia, porque a perda da coisa pelo beneficiário não lhe traz um prejuízo, apenas obsta um ganho. No entanto, nada impede que, mesmo em uma doação, as partes estipulem a garantia, que não existe na lei.

Quais são os pressupostos da evicção?

É pressuposto da evicção que o adquirente receba a coisa sem qualquer defeito oculto e posteriormente perda total ou parcialmente a coisa, ficando privado da posse ou uso da coisa. Na sentença judicial o evictor promove ação contra o evicto, este perde a coisa para o real titular, o evictor.

Quais são as pessoas que fazem parte da evicção e qual o papel de cada uma delas?

Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente); Evictor: terceiro reivindicante; Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).

Quando haverá evicção?

Matéria da teoria geral dos contratos, evicção ocorre quando o adquirente de determinada coisa a perde para seu real proprietário. É o chamado vício de direito. Vem do termo latino ex vincere, ou seja, vencer. Verifica-se evicção quando determinada pessoa adquire bem de alguém que não é seu real proprietário.

Qual é a responsabilidade do alienante pela evicção alcance e limites )?

O alienante responderá pela evicção total mesmo que a coisa alienada esteja deteriorada. Só estará isento dessa responsabilidade se tiver ocorrido dolo por parte do adquirente, isto é, se este, intencionalmente, veio a deteriorar o bem para lesar o alienante ou o reivindicante (evictor).

Quais são as pessoas que fazem parte da evicção e qual o papel de cada uma delas Qual a principal diferença entre vícios redibitórios e evicção?

Da mesma forma que os vícios redibitórios, a evicção surge como garantia que incide sobre a pessoa do alienante. ... b) evicto: aquele adquirente que tem a propriedade ou posse da coisa; c) alienante: aquele que alienou o bem ao adquirente.

Quando haverá evicção qual será o prazo para promover a ação?

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos.

Quais são as restituições pelas quais o Evicto possui direito?

Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: ... II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.