O que diz o artigo 655 do CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Quais são as partes de um processo civil?
As partes do processo são o AUTOR, que ocupa o polo ativo e o RÉU que toma assento no polo passivo. Segundo Humberto Theodoro Jr, “A que invoca a tutela jurídica do Estado e toma a posição ativa de instaurar a relação processual recebe a denominação de autor.
Quantos artigos tem o Código de Processo Civil?
1.072 artigos
No Brasil, o atual Código de Processo Civil conta com 1.072 artigos, cuja sistemática adotada para sua elaboração consiste na seguinte divisão: Parte Geral (art. 1º ao art.
Como se pode interpretar a regra disposta no art 172 do CPC?
172 do CPC). A citação e a penhora podem ser realizadas, em casos excepcionais, em dia não útil ou fora do horário legalmente estabelecido. Há de haver, no entanto, expressa autorização judicial e observância da regras da inviolabilidade de domicílio (art.
Quais as ações estão sujeitas ao procedimento especial previsto no art 693 e seguintes do CPC?
As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Como é dividido o Novo Código de Processo Civil?
O Novo CPC, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, tem 1.072 artigos e é dividido em 2 partes: uma geral e outra especial. ... Esta mudança na organização do Código ensejou o aumento do número de Livros e a repartição do novo diploma em Parte Especial e Parte Geral.
Como deve proceder o juiz verificando que o processo se encontra parado há mais de 30 dias sem que o autor pratique o ato processual que lhe competia?
Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC 267 § 1.º). É vedado ao juiz proceder de ofício. Só pode extinguir o processo a requerimento do réu (STJ 240).”
Que ações de família estão abarcadas por essas disposições do Código de Processo Civil apontando três características básicas e obrigatórias para todas elas?
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Quais as principais características das ações de família que serão alcançadas pelo procedimento especial?
Para Leonardo Carneiro da Cunha, a principal especificidade do procedimento especial para as ações de família consiste justamente no fato de ser obrigatória a audiência de mediação, que não pode ser dispensada pelo juiz ou por convenção das partes [21]– [22].
Quem são as partes de um processo?
Em um processo judicial, existem três partes envolvidas na demanda: juiz, autor e réu. O juiz é o responsável pela administração da Justiça em nome do Estado.
Quais são os elementos identificadores da ação?
São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam, como o "interesse de agir".
Quais são os seus pedidos na presente ação?
O pedido que o autor formula ao impetrar uma ação é sempre dúplice: 1º) Pedido imediato, contra o Estado, que se refere à tutela jurisdicional; 2º) Pedido mediato, dirigido contra o réu, que se refere à providência de direito material pretendida.
Como estudar o novo Código de Processo Civil?
No por ordem, você estuda diretamente os tópicos já mais cobrados, por ordem de relevância. Outra dica é à medida que o aluno lê a lei seca, assiste as videoaulas e lê o PDF, tem que passar por questões ou simulados....Dicas para estudar para concurso de tribunal