O que diz o artigo 35? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quando a empresa não cumpre o prazo?
Há várias formas de o empresário ser recompensado de alguma forma caso haja atraso. Um delas – bastante comum – é o abatimento do preço do produto ou serviço. Outra é o pagamento de multa, que será proporcional ao tempo do atraso, ou seja, quanto mais dias de atraso, mais pesada será a multa.
Quando a loja se recusa cumprir a oferta?
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de ...