O que diz o artigo 1 da lei 87 96? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
O que é ICMS desoneração Lc 87 96?
87/96 (LC 87/96). Além de regulamentar a cobrança do ICMS, esta lei promoveu a isenção tributária das exportações, inclusive dos produtos primários e industrializados semi-elaborados e serviços. ... O coeficiente de participação permaneceu o mesmo da LC 102/00.
Quando acaba a Lei Kandir?
Ao todo, a União vai repassar até 2037 o total de R$ 58 bilhões, sendo 75% para os estados e o DF e 25% para os municípios. A nova lei foi elaborada em ampla discussão entre União e entes subnacionais, com acordo final homologado em 20 de maio deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF).
Qual o objetivo da Lei Kandir?
A Lei Kandir regulamentou a aplicação do I mposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Como funciona a Lei Kandir?
A disputa entre estados exportadores e União sobre perdas de arrecadação existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
Por que se chama Lei Kandir?
A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, Antônio Kandir, à época ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso. Surgiu da necessidade de estimular as exportações. Usando como lema "Exportar é o que importa".
Porque a Lei Kandir tem esse nome?
A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, Antônio Kandir, à época ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso. Surgiu da necessidade de estimular as exportações.
Em qual governo foi criada a Lei Kandir?
A isenção do ICMS para exportações foi direcionada, sobretudo, para produtos primários e semielaborados. Antônio Kandir, Ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso, foi o autor e, por isso, a lei complementar número 87/1966 é conhecida por “Kandir”.
Qual a influência da Lei Kandir sobre a legislação do ICMS dos estados?
A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. ... Usando como lema "Exportar é o que importa". Como o ICMS é um imposto estadual, e pelo decreto ser federal, ficou acordado que a União compensaria os estados essa perda. Em 2020, o STF homologou este acordo.
Quem criou o imposto ICMS?
Instituição do imposto. O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art. 155. A Constituição atribuiu competência tributária aos estados para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir".