O que diz a Lei Federal 13.589 de 04 01 18? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em 04 de Janeiro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União, com vigência a partir de sua publicação, a Lei 13.589 que dispõe sobre a Manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. ... da CF/1988 que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Qual a portaria do PMOC?
É um Plano de Manutenção Operação e Controle, exigido pela Portaria 3.523/MS. Nele é estipulado quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração.
O que é Pmoc lei?
A Lei 13.589/2018, sancionada em janeiro último, tornou obrigatório, em todos os edifícios de uso público e coletivo, o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle em sistemas de ar condicionado. ... O PMOC é um guia básico inicial e deverá ser seguido pensando no sistema de climatização.
Como se faz um Pmoc?
Deve constar no PMOC:
Os dados do edifício onde estão os equipamentos;
As informações dos equipamentos e todas as rotinas de manutenção necessárias com suas respectivas periodicidades;
Assinatura de um responsável;
Comprovação dos serviços executados.
3 de set. de 2019
Qual a obrigatoriedade do PMOC?
Para quem é obrigatório o PMOC? Todas as empresas, tanto públicas quanto privadas, que possuem ambientes climatizados artificialmente com carga térmica igual ou superior a 60.000 Btus, devem dispor de um PMOC.
Quem é obrigado a ter o PMOC?
A legislação brasileira exige o PMOC para toda edificação de uso público e coletivo que disponha de sistema de climatização.
O que é a portaria 3523?
A Portaria 3523 da ANVISA tem normas rígidas e determina que todo estabelecimento que tenha uma carga térmica igual ou maior que 60.000/ BTUs ou 5TR, seja obrigado a manter o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle).
Quanto tempo vale um Pmoc?
Vale lembrar que alguns dos documentos que compõe o PMOC têm a validade da rotina de menor prazo estabelecido. A menor periodicidade é normalmente de 30 dias, portanto, o relatório tem a mesma validade devendo sempre ser renovado e contemplar todas as rotinas de serviços executados naquele mês.
Quem é responsável pelo Pmoc?
Todo PMOC ar condicionado deve ser assinado por um responsável técnico, que é um profissional habilitado a garantir a qualidade do plano e do serviço executado, respondendo legalmente por danos se for comprovada a sua culpa por imperícia, omissão, negligência ou imprudência.
Como implantar o PMOC na minha empresa?
O plano de implantação do PMOC depende do número de equipamentos existentes no ambiente, seus acessos, atuais condições de uso, planejamento etc. A partir da contratação da empresa e a atuação pela ANVISA, é preciso solicitar o documento da empresa informando que a aplicação do plano já está em andamento.
Quem assina o laudo Pmoc?
Todo PMOC ar condicionado deve ser assinado por um responsável técnico, que é um profissional habilitado a garantir a qualidade do plano e do serviço executado, respondendo legalmente por danos se for comprovada a sua culpa por imperícia, omissão, negligência ou imprudência.
É necessário fazer um Pmoc na Feng Por quê?
Pois, de acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a temperatura ideal do ar em ambientes fechados é de 21ºC a 23ºC para que se tenha o conforto térmico necessário para a alta produtividade. Para evitar esses e outros problemas, é essencial fazer um PMOC.
Quanto tempo vale o PMOC?
30 dias
Vale lembrar que alguns dos documentos que compõe o PMOC têm a validade da rotina de menor prazo estabelecido. A menor periodicidade é normalmente de 30 dias, portanto, o relatório tem a mesma validade devendo sempre ser renovado e contemplar todas as rotinas de serviços executados naquele mês.
Qual a periodicidade de manutenção preventiva em ar condicionado?
A manutenção preventiva nada mais é que a limpeza regular dos filtros e do painel frontal do ar-condicionado. Essa higienização é muito importante e deve ser feita uma vez por mês em residências ou a cada 7-15 dias em ambientes com muita poeira ou grande fluxo de pessoas, como escritórios e comércio.
Quanto cobrar no PMOC?
Os valores podem variar de R$2.000,00 até R$1.500. 000,00, sendo que reincidentes podem ter o valor dobrado e sofrer sanções civis.
Quanto cobrar para elaborar um Pmoc?
Os valores podem variar de R$2.000,00 até R$1.500.
Quando é necessário o PMOC?
A legislação brasileira exige o PMOC para toda edificação de uso público e coletivo que disponha de sistema de climatização.
Qual engenheiro pode assinar o PMOC?
Portanto, de acordo com o CONFEA e Abrava, profissionais da área de mecânica podem assinar o PMOC na parte de instalação e manutenção. No caso da avaliação da qualidade do ar, somente um profissional com curso superior em engenharia química, sanitária ou de segurança do trabalho pode assinar.
Qual profissional pode ser o responsável técnico pelo Pmoc?
Deve ser responsável técnico o profissional legalmente habilitado pelo seu respetivo órgão de classe. Responsável Técnico é o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um serviço ou produto.
Quem fiscaliza a Pmoc?
PMOC: fiscalização e penalidades. A fiscalização da aplicação da lei e de todas as regulamentações será de responsabilidade da vigilância sanitária municipal, estadual e da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).