O que diz a Lei 13.303 2016? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Por força da Lei 13.303/2016, as empresas públicas são as únicas que poderão praticar a exploração de atividade econômica pelo Estado. Comentário: nada disso. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (art. 2º).
O que é a Lei 13303?
Segundo o regulamento, ela dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira a origem da Lei 13303 e os principais aspectos que você precisa saber para mandar bem nos concursos!
O que a Lei 13.303 2016 trouxe para o regime de licitações públicas para as empresas estatais?
Como novidade trazida pela legislação tem-se entre outras: a inversão das fases; a criação dos modos de disputa aberto e fechado; a remuneração do contratado vinculada ao desempenho contratual; os regimes de execução por contratação integrada e por contratação semi-integrada; a obrigatoriedade de elaboração de matriz ...
Quais são as entidades denominadas estatais no Brasil a partir da Lei n 13.303 2016?
Art. 1 § 1o Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se empresas estatais federais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (Brasil, 2001).
Qual a Lei que substitui a 8666?
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
Quais os tipos de contratações permitidas pelas empresas públicas?
Contratação temporária nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Concursos Públicos.
Serviços públicos.
Contrato de trabalho.
1 de out. de 2015
É possível afirmar que a Lei 13.303 2016 inovou quanto às normas de licitações e contratos específicas para empresas públicas e sociedades de economia mista?
A Lei 13.303/2016 inovou ao submeter às suas regras as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de ...
Quais são os requisitos necessários para ser administrador de empresa pública e sociedade de economia mista?
17 da Lei das Estatais prevê a necessidade de que o administrador tenha experiência profissional de no mínimo 10 (dez) anos no setor público ou privado, especificamente na área de atuação da empresa estatal (ou ao menos em área conexa) em que foi indicado em função de direção superior.
Qual o regime de pessoal das Estatais?
Os agentes públicos que integram as sociedades de economia mista, empresas públicas e suas subsidiárias submetem-se ao regime celetista (Consolidação das Leis do Trabalho), uma vez que esse é o regime das pessoas jurídicas de direito privado.
Até quando vale a Lei 8666?
A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA. Ela será aplicada por mais 2 anos. Em relação aos editais ANTIGOS, acreditamos que será cobra a Lei nº 14.133/21.
Quando será sancionada a nova Lei de Licitações?
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. ... A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
Qual é o regime de contratação dos funcionários das empresas públicas e das sociedades de economia mista?
As empresas públicas e sociedades de economia mista, em virtude de seu regime jurídico híbrido – de direito privado com influxo de normas de direito público – devem observância à regra constitucional do concurso público, como todos os demais entes da Administração Pública.
Quais as modalidade de contratação?
Confira todas as modalidades permitidas pela lei atual.
Carteira assinada (CLT) ...
Trabalho com contrato PJ (freelancer) ...
Contratação temporária. ...
Trabalho parcial. ...
Estágio. ...
Jovem Aprendiz. ...
Terceirização. ...
Home office ou trabalho remoto.
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Qual o regime de contratação dos funcionários das empresas públicas e das sociedades de economia mista?
As empresas públicas e sociedades de economia mista, em virtude de seu regime jurídico híbrido – de direito privado com influxo de normas de direito público – devem observância à regra constitucional do concurso público, como todos os demais entes da Administração Pública.
Quais os requisitos e características de uma empresa pública?
O que caracteriza a empresa pública é seu capital exclusivamente público, tendo como exemplo clássico a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Distingue-se da autarquia e da fundação pública por ser de personalidade privada e não ostentar qualquer parcela de poder público.
Qual o regime de pessoal das fundações públicas?
5- Regime Jurídico As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são uma espécie de autarquia, sendo estendidos os mesmos poderes, privilégios e restrições que as das autarquias, isto é, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público.
O que é regime pessoal?
Nesse regime, os direitos e obrigações dos servidores são fixados, unilateralmente, pelo Poder Legislativo da esfera federativa a cujo quadro de pessoal se vincula o servidor. ... A sua prática pela Administração submete-se a determinadas condições específicas fixadas na Constituição e na legislação vigente em cada país.