CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Se o imóvel constrito é residencial, ou seja, bem de família, é impenhorável. Indisponibilidade que não atinge os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
Indisponibilidade de imóvel – Averbação em matrícula no cartório imobiliário – Possibilidade de penhora – A indisponibilidade de bens, com averbação na matrícula de cartório imobiliário, é um instituto jurídico que visa impedir que o executado, titular da propriedade, pratique atos de disposição e oneração, ou seja, ...
De antemão, é necessário dizer que existem duas maneiras para consultar a matrícula de imóvel. Uma delas é comparecer a um Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e a segunda é pela plataforma online, eRIDFT – Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico.
Vamos por partes: quando um imóvel é financiado, ele recebe um gravame (ou ônus real), chamado de alienação fiduciária, cujo credor é o banco financiador. Isso significa que ele não fica em nome do comprador, mas da instituição financeira que proporcionou o financiamento.
5 Pontos para avaliar na hora de comprar imóvel
Existem três opções para realizar esse tipo de transação: o comprador pode refinanciar o imóvel no banco em que é cliente; transferir o financiamento já existente para o seu nome; ou fazer um acordo informal com o vendedor, chamado "contrato de gaveta", por meio do qual o financiamento continua no nome do proprietário ...