O que a Lei do RDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC aplicável exclusivamente as Licitações e contratos necessários à realização?
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de certos eventos e situações específicas. Em qual das opções abaixo NÃO se aplicam as normas do RDC? Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Quais princípios devem ser observados nas Licitações segundo a Lei 14133 2021?
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, ...
O que é RDC em uma licitação?
No novo regime de licitações denominado RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – não há mais a figura da modalidade, ou seja, não existem nesse regime as modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão.
O que é RDC na licitação?
Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação durante a pandemia. Com o objetivo de aumentar a eficiência e assegurar mais instrumentos de negociação durante o período de calamidade, o rol para o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi ampliado.
O que é a Lei do RDC?
Trazido pela Lei Federal nº 12.462/2011, o RDC foi criado com um objetivo bastante específico: contratações de obras e serviços necessários aos eventos esportivos que seriam realizados no Brasil (Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas Rio 2016), conforme incisos originais do art.