A nova Constituição prestigiou as relações coletivas de trabalho, com o fortalecimento da autonomia sindical, e a liberdade de organização, estendida aos servidores públicos. ... No artigo 8º, estabeleceu a liberdade sindical; e, no artigo 9º, o direito de greve.
Os Direitos Constitucionais dos Trabalhadores estão presentes no artigo 7º da Constituição Federal. ... Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
A Constituição Federal, em conjunto com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantem alguns direitos básicos do trabalhador, tais como: carteira de trabalho assinada pelo empregador, vale transporte, faltas justificadas, férias, FGTS, 13o salario, jornada de trabalho que não exceda 8 horas diárias, adicionais de ...
Desta forma, em apertada síntese pode-se dizer que nossa Constituição, assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração ...
13 direitos trabalhistas que todo empregado deve saber
Direitos dos trabalhadores
No Direito Trabalhista brasileiro, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Constituição Federal e algumas leis orgânicas é que asseguram essas normas, que devem ser observadas para evitar gastos e conflitos judiciais e extrajudiciais. São as horas trabalhadas ou à disposição do empregador.
Medida Provisória 936/2020 Esta medida (936/2020) é de caráter provisório que altera temporariamente as leis trabalhistas, que permite a suspensão dos contratos de trabalho temporariamente, assim como a diminuição salarial proporcional à limitação de jornada.
Os horários e dias de trabalho também sofreram alterações trabalhistas em 2020. Agora, será permitido o cumprimento de jornada de trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de se negociar e obter uma autorização do sindicato da categoria. ... "De fato, são muitas as mudanças no setor trabalhista em 2020.
Apelidada de Reforma Trabalhista, a lei Nº 13.
Reforma Trabalhista: Vantagens x Desvantagens
Outro ponto que especialistas apontam é que a Reforma tenta diminuir custos aos empregadores enquanto pode prejudicar os trabalhadores. Uma máxima aos críticos da Reforma é que a nova lei viabilizar a prática de pagar menos para o trabalhador enquanto o mesmo trabalha mais.
Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.
No último sábado entrou em vigor a Lei conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... Os servidores estatutários não são atingidos diretamente pela nova norma, já que o regime de trabalho dos mesmos é submetido à Lei 8.