Não precisa cumprir os 200 dias letivos?

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer dispensar, durante a pandemia do novo coronavírus, o cumprimento do número mínimo de dias letivos na educação básica e no ensino superior, desde que cumprida a carga horária mínima.

O que diz a LDB sobre os 200 dias letivos?

Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que regulamenta a Educação no Brasil, as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres. ... Se por algum motivo não houver aula, a escola precisa repor o período suspenso pelo menos até atingir os 200 dias mínimos estabelecidos por lei.

Quantos dias letivos tem 2020?

200 dias Entra em vigor lei que dispensa escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020. Entrou em vigor nesta quarta-feira (19) a Lei 14.040/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19.

Quantos dias letivos educação infantil?

Oriunda da aprovação da Medida Provisória 934/20, a Lei 14.040/20 dispensa os estabelecimentos de educação infantil de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas durante o estado de calamidade pública.

O que dispõe a LDB sobre a quantidade de horas e dias letivos previstos para a etapa do ensino?

Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres, totalizando, no mínimo, 800 horas, ou seja,48.000 minutos.

O que a LDB diz sobre casos emergenciais?

No art. 23, a LDB deixa bem flexível a organização dos calendários letivos. Essa flexibilidade permite pensar várias formas de lidar com calamidade pública e contágio. ... Nesse caso, a questão de pandemia e contágio, pode ser abarcada na peculiaridade local – conforme a LDB.

Como fica os dias letivos em 2021?

Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias (200). As faculdades, por sua vez, não precisarão cumprir os 200 dias letivos, mas terão de manter a carga horária prevista na grade curricular para cada curso.

Qual a carga horária mínima é o mínimo de dias letivos para educação infantil e o ensino fundamental previstos por essa lei?

Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres, totalizando, no mínimo, 800 horas, ou seja,48.000 minutos.

Quando vai acabar as aulas 2020?

23 de dezembro de 2020: termina o ano letivo de 2020, para o ensino regular, sendo o Conselho de Classe final em 29 de dezembro de 2020.

Como ficou o ano letivo 2020?

Além de permitir a ampliação da validade do ensino remoto para dezembro do ano que vem, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, no último dia 6, a fusão dos anos letivos de 2020 e 2021 nas redes de ensino da educação básica, por meio de um continuum curricular de dois anos.

Como fica a carga horária da educação infantil?

As atualizações na LDB obrigam os pais a matricularem seus filhos com 4 e 5 anos na pré-escola, proíbe a reprovação das crianças nessa etapa, assegura a elas uma carga horária mínima anual de 800 horas, entre outros benefícios.

Como é composta a carga horária prevista em Lei da educação básica?

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. §1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

O que a Lei diz sobre aulas remotas?

A legislação impede aulas remotas na educação básica, com exceção para uma carga-horária de 20% no ensino médio (e que pode chegar a 30% em cursos noturnos ou 80% na modalidade para Jovens e Adultos). Nos cursos presenciais de ensino superior, o limite de atividades não-presenciais é de 40%.

O que diz a LDB sobre o ensino remoto?

Segundo o artigo 32, parágrafo 4º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, o ensino a distância pode ser utilizado no Ensino Fundamental como uma complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Quantos dias tem o ano letivo de 2021?

Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias (200). As faculdades, por sua vez, não precisarão cumprir os 200 dias letivos, mas terão de manter a carga horária prevista na grade curricular para cada curso.

Qual a carga horária mínima do ensino fundamental?

oitocentas horas Para a LDB, no artigo 24, inciso I, a “carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

Qual a lei que ampara o ensino remoto?

A resolução regulamenta a lei 14.040 e não recomenda reprovação em 2020.

Como ficará o ano letivo de 2020?

Além de permitir a ampliação da validade do ensino remoto para dezembro do ano que vem, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, no último dia 6, a fusão dos anos letivos de 2020 e 2021 nas redes de ensino da educação básica, por meio de um continuum curricular de dois anos.