É crime a interrupção da gravidez no 1 trimestre da gestação?

A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime.

O que é a ADPF 442?

Trata-se da ADPF 442 que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal.

Quando o feto passa a ser uma vida?

A capacidade de sobreviver fora do útero é que faz do feto um ser independente e determina o início da vida. Médicos consideram que um bebê prematuro só se mantém vivo se tiver pulmões prontos, o que acontece entre a 20ª e a 24ª semana de gravidez.

Quando é autorizada a interrupção da gravidez no Brasil segundo o Código Penal e a jurisprudência do STF?

2ª) no caso de gravidez resultante de estupro. ... A 1ª Turma do STF, no julgamento do HC 124306, mencionou a possibilidade de se admitir uma quarta exceção: a interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocado pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art.

Como surgiu a ADPF 54?

A ADPF nº. 54 foi proposta ao Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTS), após o desfecho de um processo que se arrastava na Justiça, referente à Gabriela Oliveira Cordeiro.

Qual a lei para o aborto?

Em três situações específicas no Brasil o aborto provocado não é punível pela Lei....Mais 7 linhas

Quem propôs a ADPF 54?

A ação teve como Relator o Ministro Marco Aurélio Mello, e foi proposta como já foi dito em 2004, sendo julgada apenas oito anos depois, em uma votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado por 8 votos a favor, e 2 votos contra.