Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Você pode enviar o seu recurso via “protocolo postal”, lembrando que você deve enviar o recurso por carta registrada com AR, ou seja, aviso de recebimento. Esse é um modelo de aviso de recebimento dos Correios.
Como já dissemos, não será mais possível transferir os pontos para o motorista que realmente cometeu a infração caso você tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável. Isso não quer dizer que a multa e outras penalidades serão aplicadas, ou que os pontos serão computados na sua CNH.
15 dias
R$ 130,16
No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,23 + R$ 195,23 = R$ 390,46).
A multa por não identificação do condutor infrator (NIC), pune a omissão da pessoa jurídica que não faz a devida identificação após o recebimento de uma autuação. Após o recebimento da autuação de infração, a empresa tem o prazo de 15 dias para indicar o condutor do veículo no momento da infração. Segundo o art.
A Multa N.I.C. (Não Indicação do Condutor) é aquela aplicada quando num veículo de propriedade de pessoa jurídica é cometida infração de responsabilidade do condutor, e sendo notificado esse proprietário, deixa de indicar o infrator no prazo ou faz a indicação de forma ineficaz.
Caso não haja indicação, os pontos irão permanecer na CNH do proprietário do veículo autuado. Já em veículos registrados em nome de pessoa jurídica, não havia um sistema de pontuação. Se a empresa não indicasse o condutor do veículo, bastava realizar o pagamento da multa.
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.
257 de quem é a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas, e reza que são do condutor aquelas decorrentes de infrações cometidas na condução do veículo, enquanto que são de responsabilidade do proprietário aquelas relativas à documentação do veículo e regularidade de seus equipamentos e características, ...
Há alguma multa que não pode ser transferida? Sim. Não podem ser transferidas as multas em que o condutor foi abordado e autuado em flagrante, sendo identificado no momento da infração pelo agente. Nesses casos, não é possível indicar condutor nem passar os pontos referentes à multa para outra pessoa habilitada.