Como consultar portaria do Ministrio do Trabalho? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Portaria 373 da Secretaria do Trabalho regula as marcações de ponto usando sistemas alternativos de registro. Sobretudo os equipamentos usados para fazer batidas eletrônicas das chegadas e saídas dos colaboradores. Então, estabelece uma série de regras que devem ser seguidas por estes sistemas.
O que é a portaria Seprt?
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. ... 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras - NRs de segurança e saúde no trabalho.
Qual o prazo que o Ministério do Trabalho deve ser informado sobre admissão e desligamento do funcionário?
dia 7º dia
A empresa que omitir ou não comunicar ao Ministério do trabalho e Emprego o desligamento ou admissão de empregados até o dia 7º dia do mês subseqüente em que ocorrer a admissão ou desligamento, está sujeito à multa automática, de acordo com a Lei nº 4923/65.
Qual a diferença da portaria 1510 e 373?
Por outro lado, a Portaria 373 funciona como um complemento à Portaria 1510. Assim, ela prevê a possibilidade e as diretrizes para o uso de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho. ... Essa norma descreve a necessidade do sistema em cumprir com alguns dos principais itens vistos na Portaria 1510.
Como funciona o registro de ponto por exceção?
O ponto por exceção possibilita que seja mantida a rotina de marcação de jornada de trabalho, que de uma forma geral, é de 8h por dia. Tal medida facilita muito a equipe de Recursos Humanos para que seja possível realizar o controle das horas dos colaboradores, que basta editar o registro, caso ocorra horas extras.
O que é uma portaria de lei?
PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
O que muda com a Portaria 604?
PORTARIA - SEPREVT Nº 604 DE 18/06/2019. Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
Como funciona a demissão de um funcionário?
Como o próprio nome sugere, a demissão sem justa causa ocorre quando o término do contrato de trabalho acontece sem um motivo específico. Quando há essa situação, a empresa deve seguir uma sequência de tarefas burocráticas, como FGTS, aviso prévio, férias, 13º salário, GPIF etc..
Chamada de Lei do Ponto Eletrônico, a portaria 1510 foi publicada em 21 de agosto de 2009 pelo Ministério do Trabalho (MTE) para garantir meios de controle da jornada de trabalho através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto?
Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto? Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT.
O que é o registro de horário por exceção?
O registro de ponto por exceção é uma modalidade de controle que dispensa o seu funcionário de bater o ponto todos os dias, na hora que entra e sai do trabalho. Nesse caso, ele apenas marca a exceção, ou seja, atrasos, horas extras, faltas e situações semelhantes.
O que caracteriza o registro de ponto por exceção previsto na nova lei de liberdade econômica?
O causídico explica que o registro de ponto por exceção nada mais é que registrar no controle de horários da empresa, apenas aqueles diversos do que está estabelecido no contrato de trabalho. ... Nos dias em que ele cumprir regularmente essa jornada de trabalho, não será feita qualquer anotação de ponto.