Embora não seja apresentado um prazo em dias, a parte deve alegar a nulidade dos atos na primeira oportunidade de manifestação para evitar a preclusão. Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
São as provas produzidas perante o juiz antes do momento processual adequado, ocorrendo nas situações de emergência e urgência. Observa-se, nesse caso, o contraditório real, que é a formação da prova na presença do juiz e das partes. É o caso da prova testemunhal.
Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que (C) são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas e as derivadas delas, mesmo que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar: ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Quanto à ação, pode-se afirmar que: ... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. II. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Nesse sentido, diferentemente do direito de ação, o qual possui caráter jurisdicional – e não administrativo, como no direito de petição em questão-, o peticionário não tem o dever de demonstrar lesão ou ameaça de lesão a interesse, pessoal ou particular.