São consideradas medidas administrativas de trânsito?

Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas.

Quais são as medidas administrativas?

As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...

É considerado como medida administrativa exceto?

Legislação de Trânsito São medidas administrativas, exceto: a) Retenção do veículo; b) Remoção do veículo; c) Recolhimento do documento de habilitação (CNH ou PPD);

São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes medidas administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes: 1) retenção e remoção do veículo; 2) recolhimento da C.N.H. ... 167 do CTB); 4) transporte de crianças sem medidas de seguranças previstas (art.

Qual a diferença entre medidas administrativas e penalidades?

Isso porque, ao contrário das medidas administrativas que são aplicadas da hora, no momento da autuação, as penalidades só podem ser impostas após finalizado todo processo, ou seja, após o órgão de trânsito dar ao penalizado a oportunidade de se defender e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O que é medidas administrativas no trabalho?

Medidas Administrativas: Procedimentos, treinamento e competência para a execução do trabalho. Inclui ainda sinalização horizontal e vertical, sinais de advertência e alarme, permissão de trabalho, controle de acesso, etiquetagem, inspeção, etc.

Quais as medidas administrativas podem ser aplicadas pelo agente de trânsito no local da infração?

CAPÍTULO XVII DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

• I - retenção do veículo;
• II - remoção do veículo;
• III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
• IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
• V - recolhimento do Certificado de Registro;
• VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
• VII - (VETADO)

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São medidas administrativas exceto resposta?

São medidas administrativas, exceto: a) Retenção do veículo; b) Remoção do veículo; c) Recolhimento do documento de habilitação (CNH ou PPD);

Onde está prevista uma medida administrativa?

A medida administrativa da retenção está prevista no art. 269, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, sendo regulamentada no art. 270 e parágrafos, aplicando-se apenas quando há previsão expressa.

O que diz o artigo 269 do CTB?

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Qual a diferença entre infração e penalidade?

Multa é uma penalidade aplicada e que deve ser paga em dinheiro, como por exemplo uma multa por ter cometido infração de trânsito. Penalidade que não envolva dinheiro como uma reclusão não é considerado multa.

Quais são as penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor inabilitado que for flagrado dirigindo?

Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; ... Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

O que são as medidas de proteção administrativas?

O segundo nível de proteção é a adoção de medidas administrativas, de ordem geral, que visam diminuir o tempo de exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a determinado risco, por meio de ações como redução da carga horária diária ou semanal, adoção de escalas, e rodízio de equipes para determinados trabalhos.

São exemplos de medidas de proteção administrativa?

Medidas Administrativas: Procedimentos, treinamento e competência para a execução do trabalho. Inclui ainda sinalização horizontal e vertical, sinais de advertência e alarme, permissão de trabalho, controle de acesso, etiquetagem, inspeção, etc.

É considerada medida administrativa?

As medidas administrativas mais comuns são: retenção e/ou remoção do veículo e recolhimento da CNH ou permissão para dirigir e do certificado de licenciamento do veículo.

O que não pode ser considerada uma medida administrativa?

I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

O que diz o artigo 161 do CTB?

161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.