Quando é que a lei é omissa?

4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. ... 6o A lei em vigor terá efeito imediato e geral.

O que diz a lei 9610 98?

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Qual a lei do INSS?

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Como saber o nome de uma lei?

O site do Planalto mantém a legislação vigente sempre atualizada e se você quiser consultá-la bastar dar uma pesquisada online pelo número ou nome da lei. Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei.

Qual a finalidade da lei de direitos autorais?

Qual é a finalidade da lei de direitos autorais e quais obras são protegidas? A finalidade principal da lei dos direitos autorais é a de proteger o vínculo entre o autor e sua obra intelectual.

São obras intelectuais protegidas pela Lei no 9.610 98?

De acordo com o art. 7. º da Lei de regência (Lei n. º 9.610/98) são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Quando ocorrem as lacunas?

Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico. ... O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.

Quando é que um decreto de lei entra em vigor?

Cada decreto-lei entra em vigor cinco dias depois de ser publicado em Diário da República, excepto quando o mesmo indica uma outra data de entrada em vigor (que tem necessariamente de ser posterior à data de publicação). Os decretos-leis são identificados por um número e pela data de publicação em Diário da República.

Qual a nova lei da aposentadoria 2021?

Como está a regra para aposentadoria em 2021? Veja abaixo como estão as regras para acessar a aposentadoria no INSS neste momento: – Homens: Precisam ter pelo menos 65 anos de idade mais 20 anos de contribuição; – Mulheres: Precisam ter pelo menos 62 anos de idade mais 15 anos de contribuição.

Qual a nova lei da aposentadoria?

A nova regra para aposentadoria unifica a idade mínima no setor público e privado: serão 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). O tempo de contribuição mínimo passa a ser de 25 anos aos novos servidores de ambos os gêneros.

Quais leis você conhece?

Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.

• 1 – Código Civil Brasileiro. ...
• 2 – Constituição Federal. ...
• 3 – Código de Processo Civil. ...
• 4 – Código Penal. ...
• 5 – Código de Processo Penal. ...
• 6 – Código Penal Militar. ...
• 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

Mais itens...•1 de fev. de 2018

Quais as leis que existem?

• Constituição Federal. ...
• Emendas à constituição. ...
• Tratados internacionais sobre Direitos Humanos. ...
• Leis complementares. ...
• Leis ordinárias. ...
• Leis delegadas. ...
• Medidas provisórias. ...
• Decretos legislativos.

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Como funciona a Lei de direitos autorais no Brasil?

Em território nacional, a Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), em vigor desde 1998, garante a conservação dos direitos autorais. Sua principal premissa é que qualquer reprodução, distribuição e alteração de uma obra intelectual devem ser aprovadas pelo autor com antecedência.

O que são direitos de publicação?

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. Está definido por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna.

Quais criações intelectuais são tuteladas pelos direitos do autor?

Nesse dispositivo há um rol exemplificativo de obras protegidas pelo Direito Autoral, quais sejam: os textos de obras literárias artísticas e científicas; as conferências alocuções, sermões e outras obras expressas pela voz; as obras dramáticas; as obras coreográficas e pantomímicas; as obras musicais, com ou sem letra ...

Como são resolvidos os casos de lacunas na lei?

Segundo os dispositivos, sempre que o operador estiver diante das lacunas da lei ele pode recorrer a analogia, costumes e princípios gerais do Direito para solucionar a questão. ... O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Percebe-se, a partir do texto, que uso da chamada equidade também é possível.

O que é colmatação das lacunas?

Publicado em 09/2015 . Elaborado em 04/2009 . O sistema constitucional exige que a resposta proferida pelo juiz seja fundamentado/motivada e o problema se apresenta quando a legislação possui falhas, lacunas ou imperfeições, gerando ao julgador a obrigação de colmata-las.

O que é quando a lei entra em vigor?

Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. ... A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos. O Código Civil de 1916 não é mais vigente, mas está em vigor.

Como se chama o período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor?

Não é difícil descobrir quando uma lei entra em vigor. Quase todas as leis diz isso claramente em seu último ou penúltimo artigo. Esse espaço de tempo entre a publicação e entrada em vigor - chamado vacatio legis - pode vir em várias formas: Pode ser um determinado numero de dias ou meses ou anos.